4636806
# Numero do processo: 13852.000819/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX OFFÍCIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92133
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4633102
# Numero do processo: 10845.001601/92-43
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECORRÊNCIA — Aos processos decorrentes é de ser dada a mesma
decisão do processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Antonio Minatel que votou pelo não provimento do recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635934
# Numero do processo: 13707.000239/92-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 105-10711
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak (Relator), que excluía da base de cálculo da exigência a parcela relativa ao passivo fictício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4633267
# Numero do processo: 10855.000510/91-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por declaração, a contagem do prazo quinquenal para efeito da constituição de crédito tributário deve ser leite entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura
do auto de infração.
ARRENDAMENTO MERCANTIL - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - Caracterizam-se como de compra e venda, nos termos do artigo 235, parágrafo lº, do RIR/80, os contratos que, embora revistam a forma de arrendamento mercantil, pactuem condições de pagamento que contrariem, em sua significância econômica, os prazos mínimos fixados nos Regulamentos anexos às Resoluções nºs. 351/75 e 980/84, do Banco Central do Brasil.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - incabível a cobrança da Taxa Referencial diária - TRD no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a título de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei no. 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-01.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência suscitada pela Câmara relativamente ao exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Renata Gonçalves Pantoja e José Antonio Minatel, e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, (Relator), Paulo Irvin de Carvalho Vianna, Renata Gonçalves Pantoja e Luiz Alberto Cava Maceira que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635087
# Numero do processo: 11080.009925/91-64
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 106-07346
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Fernando Correa de Guamá
4635588
# Numero do processo: 13501.000363/2003-05
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO
Apurada contradição no voto condutor do aresto embargado, que
restou vencido, deve a mesma ser sanada, nos termos do art. 57, §
3° do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-106-16.393, de 23/05/2007, para sanar a contradição apontada, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4635593
# Numero do processo: 13502.000289/2007-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-97.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ENCAMINHAR o processo à unidade de origem para aguardar a decisão definitiva no processo 13007.000077/2003-12.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4633296
# Numero do processo: 10855.001240/93-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUICÃO PARA O FINSOCIAL - Incabível a exigência
da contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento)
estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme declarado pelo
Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-1/PE)
Numero da decisão: 108-02824
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82; nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634149
# Numero do processo: 10940.000063/95-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 105-11660
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA: 1- IRF: EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AOS DOIS PEÍODOS-BASE DE 1992 (1º E 2º SEMESTRES); E 2 - PIS: EXCLUIR INTEGRALMENTE A EXIGÊNCIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÊSS E CHARLES PEREIRA NUNES, QUE MANTINHAM INTEGRALMENTE A EXIGÊNCIA RELATIVA AO PIS. (MANTIDAS AS DEMAIS EXIGÊNCIAS OBJETO DO RECURSO: IRPJ, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS)
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4636553
# Numero do processo: 13829.000218/93-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12294
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes