4663748
# Numero do processo: 10680.002304/99-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APOSENTADORIA MÓVEL VITALÍCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTARIA - TRIBUTAÇÃO - As verbas recebidas a título de antecipação de pagamento de aposentaria móvel vitalícia configuram complementação de aposentadoria paga de uma só vez. Deste modo, não se lhes poder reconhecer caráter indenizatório e nem se encontram ao abrigo da Instrução Normativa SRF nº 165, de 1998, devendo pois ser tributadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18974
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
4665493
# Numero do processo: 10680.012313/95-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.891/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10046
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4667739
# Numero do processo: 10735.001647/2001-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL – RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – Opção pela via do processo judicial importa renúncia às instâncias administrativas, em face do princípio da unidade de jurisdição.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4667495
# Numero do processo: 10730.004655/2002-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de situação fática, independente de ação do sujeito passivo, que o induziu a erro quando da escolha do formulário para apresentação da declaração de ajuste anual, indevida a autuação resultante da mudança de formulário. Devem ser reconhecidos como corretos os valores constantes da declaração apresentada no formulário que o favorece.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4664187
# Numero do processo: 10680.004123/96-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DOAÇÕES - ENTIDADES FILANTRÓPICAS - As contribuições e doações feitas a entidades filantrópicas poderão ser abatidas, desde que a instituição preencha os requisitos legais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42893
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4665990
# Numero do processo: 10680.016850/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA ISOLADA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - A multa isolada de lançamento de ofício só tem cabimento na existência do seu pressuposto fundamental como seja a falta de recolhimento de imposto. Não enseja assim sua aplicação a prática de qualquer ilícito, com ênfase para formal, que não denote inadimplência do sujeito passivo a qualquer obrigação principal.
Numero da decisão: 103-20.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4667408
# Numero do processo: 10730.002964/95-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - nula é, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeira instância fundamentada em demonstrativos que o contribuinte não teve ciência
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10838
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância levantada pela Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4668227
# Numero do processo: 10768.000608/2002-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 1997
Ementa: ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF – MATERIA DE PROVA
Restou comprovado que houve um mero erro no preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federal – DCTF, de acordo com a juntada de cópias dos documentos contábeis e prova de pagamento do IRRF.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.987
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
4665580
# Numero do processo: 10680.012908/00-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GANHOS DE CAPITAL - Tributa-se o ganho de capital, considerado como a diferença positiva entre o valor de alienação dos bens e direitos e o respectivo custo de aquisição comprovado.
TAXA SELIC - Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa SELIC como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16387
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4664763
# Numero do processo: 10680.007362/2002-43
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - É inaplicável a multa isolada concomi-tantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos e Ana Maria Ribeiro dos Reis que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda