4619515
# Numero do processo: 13116.001460/2004-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DISTRATO SOCIAL - Para ter a eficácia o distrato social deve estar arquivado na Junta Comercial, sendo irrelevante que a Receita Federal em ato simplesmente gerencial, negue parcelamento a contribuinte em função de sua paralisação.
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, “b” e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 105-15.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Por maioria de votos,ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos 1°, 2° e 3°
trimestres de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Alberto Barcelar Vidal (Relator), Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) - Wilson Fernandes Guimarães e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4624221
# Numero do processo: 10680.001415/00-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 108-00.188
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Henrique Longo
4620170
# Numero do processo: 13808.001421/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1995
Ementa: ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. As alegações de recurso devem ser acompanhadas de provas que as corroborem. Alegar sem provar equivale a não alegar, quanto aos efeitos no processo.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Sujeita-se ao limite legal de 30% a compensação de prejuízo fiscal realizada a partir do ano-calendário 1995 (Súmula 1ºCC nº 3).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.881
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,por unanimidade de votos,REJEITAR a preliminar de decadência e,no mérito NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4624887
# Numero do processo: 10820.000418/99-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Amaury Maciel
4620769
# Numero do processo: 14041.000342/2005-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ORGANISMO INTERNACIONAL - RENDIMENTOS - ISENÇÃO - Revelado pelo Contrato de Prestação de Serviços que a relação estabelecida entre as partes não está vinculada ao Acordo de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, à evidência, ficam ao desabrigo da isenção os rendimentos percebidos pelo contribuinte, que deve se submeter seus ganhos à tributação nos termos da legislação brasileira.
MULTA ISOLADA - MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Descabida a exigência de multa isolada concomitantemente com a multa de ofício, tendo ambas a mesma base de cálculo e/ou fato ensejador do lançamento do tributo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada do carnê-Ieão, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4627523
# Numero do processo: 13603.002968/2003-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.864
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade voto, CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4630807
# Numero do processo: 10380.013790/00-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Somente pode ser acolhida
como recurso voluntário peça firmada pelo sujeito passivo ou por quem
tenha legítimo interesse na discussão do crédito tributário. Peça firmada por
sócio ou por seu procurador pode ser admitida como recurso voluntário. O
não questionamento integral do mérito na fase impugnatória impede à
empresa que o faça, mesmo que parcialmente e limitada à penalidade
qualificada, por ocasião do recurso voluntário. A imputação de
responsabilidade "na qualidade de sócios' a sócios somente pode prosperar
no lapso de tempo que se encerra com o arquivamento na Junta Comercial
do ato societário que transmite a propriedade de suas quotas, tendo sido
afirmada a cessão por declaração de um dos beneficiários. Não tendo a
fiscalização definido o artigo ou ato legal em que baseou a imputação de
responsabilidade, que foi caracterizada apenas nos limites de "na qualidade
de sócios", a decisão não alcança as demais formas possíveis de
responsabilidade legal caracterizável por ocasião da execução do crédito
tributário que eventualmente não venha a ser solvido pela empresa.
Numero da decisão: 105-15.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para limitar a responsabilidade dos sócios, "na qualidade de sócios", Luiz Morei? ires e Francisca Ferreira Parete Pires no período em que participaram da sociedade, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Passuello
4631740
# Numero do processo: 10675.005110/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — REJEIÇÃO -
Somente ensejam a nulidade do processo administrativo fiscal os
atos e termos proferidos por servidor incompetente ou com
preterição do direito de defesa, conforme determina,
taxativamente, o art. 59 do Decreto n° 70.235/72.
ARBITRAMENTO — Se a contribuinte, intimada para tanto, não
apresenta escrituração contábil e fiscal regular, permitindo-se a
apuração do lucro real por ela auferido, está correto o
procedimento adotado pela fiscalização em proceder ao
arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA - A multa de
oficio qualificada deve ser mantida se comprovada a fraude
realizada pelo Contribuinte, constatados a divergência entre a
verdade real e a verdade declarada pelo Contribuinte, e seus
motivos simulatórios. MULTA AGRAVADA - A falta de
atendimento às intimações da Fiscalização autoriza a imputação
do agravamento da penalidade, com fundamento no § 2 do art. 44
da Lei n°9.430/96. JUROS SELIC — Conforme Súmula 1°.CC n.
4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais
Numero da decisão: 101-97.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4630848
# Numero do processo: 10410.000531/94-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - EX.: 1993 - Comprovada a obrigação de alimentos por decisão
judicial, correto o abatimento lançado na declaração. Recurso provido
em parte.
Numero da decisão: 102-40406
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4632037
# Numero do processo: 10680.017283/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA — A
suspensão da exigência somente pode ser efetivada nas situações
previstas no artigo 151, do CTN.
ILEGITIMIDADE PASSIVA — O Imposto de Renda não descontado,
nem recolhido pela fonte pagadora, relativo a pagamentos de
valores tributáveis em dois tempos às pessoas físicas, pode ser
exigido destas ou da primeira, a critério da Administração Tributária,
com suporte nas normas impositivas das correspondentes condutas
tributárias a tais pessoas.
NULIDADE — ERRO DE DIREITO - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO — O
procedimento fiscal pode conter diversas formas de apuração dos
fatos econômicos ocorridos no período em análise, sendo permitida
e correta a escolha daquela que permita denotar a situação fática e
conformá-la à hipótese de incidência do tributo.
REVISÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL - Os dados
patrimoniais e financeiros que informam a declaração de ajuste
anual da pessoa física estão sujeitos à verificação fiscal, na forma
do artigo 74, do Decreto-lei n° 5844, de 1943.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO -
A aplicação da norma contida no artigo 138, do CTN, requer
apresentação dos fatos, omitidos, à Administração Tributária antes
do início de qualquer atitude de verificação por parte desta última, e
o pagamento do correspondente tributo devido.
ACRÉSCIMOS LEGAIS — Apurada, em procedimento de ofício, a
ocorrência de infração tributária com conseqüente não pagamento
do tributo devido, deve a exigência conter os correspondentes
acréscimos legais.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-46660
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de erro na
identificação do sujeito passivo e a de nulidade do lançamento por alteração de
critério jurídico e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório
e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka