4636848
# Numero do processo: 13856.000017/93-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-09511
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, bem como para afastar a incidência do encargo da TRD de fevereiro a julho de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período tão-só a razão de 1% ao mês ou fração. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente.
Nome do relator: Hissao Arita
4634025
# Numero do processo: 10925.004182/96-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09887
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4636879
# Numero do processo: 13858.000375/92-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01000
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, para excluir a exigência da TRD excedente a 1% ao mês no período fevereiro a julho de 1991. Vencido os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes (Relatora), José Carlos Passuello e Jackson Guedes Ferreira, que negavam provimento e Paulo Irvin de Carvalho Viana que provia integralmente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4634291
# Numero do processo: 10980.001598/2006-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 2002
NULIDADE DO LANÇAMENTO - CONTA EM CONJUNTO - Inexiste prova nos autos da titularidade da conta bancária em conjunto, razão pela qual inaplicável o disposto no § 6°, artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 10.637/2002.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42,
da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em
depósitos bancários de origem não comprovada. Comprovações
ainda que parciais, acompanhadas de documentos idôneos devem
ser consideradas na redução do lançamento.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - A qualificação da multa de oficio reporta-se a situações, cm que é evidente a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias materiais. Entretanto, a mera
constatação de omissão de rendimentos não autoriza a conclusão
de presença de fraude. Aplicação da Súmula 21 do 1°. CC.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.231
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o valor de R$ 750.000,00, bem como desqualificar a multa de oficio aplicada, nos termos do voto da Redatora designada. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Relator), Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Mancini Karam.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4635484
# Numero do processo: 13116.001448/2005-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2004
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N° 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1° de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual).
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4636412
# Numero do processo: 13811.001108/97-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998
Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO e CORREÇÃO MONETÁRIA
— Ano 1996 — O saldo do IRPJ a restituir deverá ser atualizado
com base na variação da UFIR, até 31.12.1995, e, a partir de
01.01.1996, em conformidade com a taxa Selic, conforme
determina o artigo 39 da Lei n° 9.250/95, não devendo prosperar
a alegação da contribuinte em sentido contrário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.992
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4633588
# Numero do processo: 10880.013758/94-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO. Incensurável a
decisão monocrática, que retificou o lançamento, após ter constatado erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos.
Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 106-10557
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4633774
# Numero do processo: 10880.041698/91-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão
proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo
decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-11701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Wolszczak, que excluía a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4633606
# Numero do processo: 10880.015944/90-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE -Contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO -Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-05104
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4633417
# Numero do processo: 10875.000104/92-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO E NÃO COMPROVADO. A manutenção, no passivo, de obrigações junto a fornecedores já liquidadas ou a falta de comprovação de sua existência, autoriza a presunção "juris tantum" de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA- VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - DECORRÊNCIA. Constatada, através de ação fiscal referente ao IPI, a omissão de receitas em razão da não emissão de notas fiscais de saldas, cuja exigência a autuada não logrou elidir em sede de recurso voluntário, mantém-se o lançamento referente ao MPJ, por força da relação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-03209
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA