4631627
# Numero do processo: 10665.000518/92-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o
PIS/FATURAMENTO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o
lançamento principal e o decorrente, o decidido quanto ao primeiro se aplica à lide
reflexa.
TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do inicio da vigência da Medida
Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de
29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a
Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02365
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da
exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1%
ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4626694
# Numero do processo: 11080.006791/2005-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.328
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4632754
# Numero do processo: 10830.004286/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Nulo o lançamento constituído em
desacordo ao que dispõe o art. 142 da Lei 5.172/66.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12711
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar a nulidade do lançamento, por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
4630059
# Numero do processo: 10109.001653/96-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL: O prejuízo fiscal compensável com o lucro tributável no
ano-calendário de 1995 deve obedecer ao limite de 30%
previsto no artigo 42 da Lei n°8.981/95.
IRPJ - COMPENSAÇÃO: Quando exigido de ofício, o
Imposto de Renda não recolhido no seu vencimento,
sujeita-se aos acréscimos legais pertinentes. Para que
sejam admitidas compensações de débitos tributários
com créditos porventura existentes, faz-se necessária a
comprovação documental de tal direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04213
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que pas am a/tegrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4632967
# Numero do processo: 10840.000667/91-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 105-07712
Decisão: Por unanimidade votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4630597
# Numero do processo: 10283.002115/92-09
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CONTRIBUIÇAO E DOACCES - As contribuições e doações estão
limitadas a 5% do lucro operacional, nos termos dos
artigos 242 e 243 do RIR/80. Sendo o lucro operacional
negativo, o limite será zero, e todas as contribuições
serão indedutiveis.
BENEFICIO FISCAL - Ainda que o contribuinte tivesse direito
a usufruir de benefício na época própria, não pode
pretender a sua utilização para compensar imposto
apurado em lançamento suplementar.
RECURSO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 108-00868
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
4630080
# Numero do processo: 10120.000841/91-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: JUROS DE MORA - O ato administrativo de lançamento apenas formaliza
a pretensão da Fazenda pública, acrescentando à obrigação tributária o atributo da exigibilidade. A exigência dos juros de mora não carece de formalização de sua exigência, a teor do disposto no art. 293 do CPC e da Súmula 254 do STF.
TRD - Inaplicável no cálculo de JUROS DE MORA referente ao período
de fevereiro/91 até julho/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12580
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4627049
# Numero do processo: 11831.000311/00-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.356
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4628135
# Numero do processo: 13808.001534/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 101-02.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4628915
# Numero do processo: 16327.001528/2002-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 104-02.091
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa