4631290
# Numero do processo: 10580.010562/91-89
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO -
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O Alvará de
Licença de Construção concedido pela Prefeitura em nome do contribuinte e de seu sócio faz prova da execução da obra pelos mesmos. A condição de procurador há que ser provada. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO -
São considerados rendimentos omitidos os recursos não declarados
aplicados na construção de imóvel. - Havendo indício veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaborados por entidades especializadas. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4º do art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218.
Numero da decisão: 106-08781
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4628152
# Numero do processo: 13808.003170/97-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.287
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630847
# Numero do processo: 10410.000513/95-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS
BANCÁRIOS - O lançamento de ofício por meio de arbitramento
com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, somente pode ser realizado quanto aos fatos ocorridos após a edição da Lei N° 8.021/90 que autorizou tal modalidade. A comparação prevista no § 6° do artigo 6° da Lei supra citada, não se é necessária quando o contribuinte não houver realizado gastos incompatíveis com a renda disponível.
CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS COM MAIS DE UM
TITULAR - Nos casos de arbitramento dos rendimentos com base em
depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, com base no § 5° do artigo 6° da Lei N° 8.021/90, deverá ser observada a regra de proporcionalidade prevista no artigo 13 do RIR/94. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois interpretando-se os artigos 9° da Lei N° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei N° 8.218/91, à luz da do artigo 2° parágrafo 2° do Decreto-Lei N° 4.657/67 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, constata -se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja
de fevereiro a julho de 1.991. UFIR - INDEXAÇÃO - A Lei N°
8.383/91 não criou e nem aumentou tributo, inaplicável portanto a ela o princípio do artigo 150-Ill "b" da CF/1988. JUROS DE 12% AO ANO - A aplicabilidade do § 3° do art. 192 da CF 88, depende de Lei Complementar estruturando todo sistema financeiro Nacional
conforme caput do referido artigo. DEDUÇÕSE - As deduções a
titulo despesas médicas e de instrução, utilizadas pelo contribuinte
para redução dos rendimentos por ocasião da declaração de ajuste,
está sujeita à comprovação com documentação hábil e idônea.
Provimento parcial.
Numero da decisão: 102-40483
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas
Dutra, Ursula Hansen e Sueli Efigênia Mendes de Britto que negavam provimento à tributação do arbitramento anterior a Lei N° 8.021/90, e o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva que dava
provimento quanto a parte dos depósitos bancários.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4632772
# Numero do processo: 10830.005118/92-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de
Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97).
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12533
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4627041
# Numero do processo: 11618.003571/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.399
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para informar à Contribuinte que esta terá 30 dias para oferecer o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4627556
# Numero do processo: 13609.000341/2002-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por Unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4632774
# Numero do processo: 10830.005120/92-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Não cabe reexame necessário pelo Conselho de
Contribuintes quando o valor exonerado em processo fiscal, tributo mais multa, é inferior a R$ 500.000,00 na data da decisão singular (Portaria MF n° 333/97).
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 105-12532
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4632362
# Numero do processo: 10768.033875/89-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPJ - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE
É nula a decisão de primeira instância que, inobservado o disposto nos artigos 17, 19 e 60 do Decreto nº 70.235/72, silencia sobre o pedido de diligência e/ou perícia inserido na impugnação da Contribuinte.
Decisão anulada.
Numero da decisão: 107-00435
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotes, em DECLARAR NULA a Decisão de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4632828
# Numero do processo: 10830.007063/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO DE DESPESAS - Não existindo imposto devido no período em que a despesa, por ter sido indevidamente antecipada, deixou de ser apropriada, não se configura postergação de imposto.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.985
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto e assam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4632183
# Numero do processo: 10730.003173/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF
Ano-calendário: 1998
PAGAMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO SEM MULTA DE MORA - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - LEI N° 11.488, DE 2007- RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se ao ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, a legislação que deixe de defini-lo como infração ou que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa