4693486
# Numero do processo: 11020.000552/2001-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa: JUROS DE MORA – TAXA SELIC – INCIDÊNCIA SOBRE O PRINCIPAL LANÇADO E SOBRE A MULTA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - Na forma do art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, incide juros de mora, à taxa selic, sobre o imposto lançado a partir do mês seguinte ao vencimento ordinário da obrigação, que serão capitalizados de forma simples, sendo acrescido de 1% no mês do pagamento. Em relação à multa de ofício, os juros de mora incidirão à taxa Selic a partir do mês seguinte ao trintídio contado da ciência do auto de infração, capitalizados de forma simples, e acrescido de 1% no mês do pagamento.
MULTA DE OFÍCIO – PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO – INOCORRÊNCIA – Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos.
PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA RECORRENTE – MEIO PARA ELIDIR A EXAÇÃO LANÇADA – IMPOSSIBILIDADE – A pretensão da recorrente somente poderia ser atendida se o instituto da remissão estivesse disciplinado por lei ordinária. Assim, não há base legal para deferir a pretensão vindicada.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.949
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4690796
# Numero do processo: 10980.003168/97-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10286
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4691237
# Numero do processo: 10980.006187/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – CSL - LUCRO PRESUMIDO – OPÇÃO – A opção pela tributação com base no lucro presumido é definitiva, sendo incabível a mudança de critério de apuração, especialmente após apresentada a declaração de rendimentos e concluída a ação fiscal que apurou omissão de receitas.
CONFISCO – O sistema tributário nacional subordina-se a vários princípios que constituem garantias constitucionais dos contribuintes, sendo o confisco uma das vedações ou limitações ao poder de instituir ou aumentar tributos, não se revelando como limites na aplicação da lei. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U nº 63 de 01/04/04).
Numero da decisão: 103-21559
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4690239
# Numero do processo: 10952.000123/2005-68
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula, por cerceamento de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar todas as questões trazidas com a impugnação.
Numero da decisão: 105-15.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, por não ter apreciado todos os autos de infrações constantes do processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi
4691940
# Numero do processo: 10980.009333/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1993 - É manifestamente indevido o lançamento que apurar insuficiência de recolhimento mensal de imposto sob a forma de lucro presumido (art. 41, II, Lei nº 8.541/92), quando o contribuinte, sem oposição do Fisco, demonstra na fase impugnatória que não tem qualquer imposto ou contribuição social mensal a apurar com base em suas operações comerciais e, mais, que tem "estoque" substancial de prejuízos acumulados passíveis de fruição.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18345
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Vilson Biadola e Murilo Rodrigues da Cunha Soares.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4689554
# Numero do processo: 10950.000211/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Improcede o lançamento face a comprovação de erro na apuração da matéria tributável.
DECORRÊNCIA - A solução dada ao litígio principal, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, face a relação de causa e efeito entre eles existente.
Negado provimento ao recurso de ofício.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18818
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Vilson Biadola
4691989
# Numero do processo: 10980.009612/00-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Para fins de determinação da CSLL a recolher a compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores não pode exceder a 30% da base apurada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4690232
# Numero do processo: 10952.000032/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Art. 168, I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 3/99.
RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV são considerados como verbas de natureza indenizatória, não abrangidas no cômputo do rendimento bruto, por conseguinte não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.600
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antonio de Freitas Dutra. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria
Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4692281
# Numero do processo: 10980.011137/2003-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - SAÍDA DE MERCADORIAS EM ESTOQUE - APURAÇÃO DE RECEITAS - BASES CONSISTENTES - As receitas relativas às saídas de mercadorias em estoque, apuradas a partir de bases consistentes de informações, não podem ser desacreditadas pela simples alegação de que as operações seriam de baixa de estoque e nem pela tentativa de invalidar a utilização de dados prestados pela contribuinte ao fisco estadual.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados, sendo de competência privativa do STF, art 102, CF.
DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM 150% - LEGALIDADE - A aplicação da multa de ofício, tendo em vista o evidente intuito de fraude, de 150% foi feita com base na legislação específica (art. 957, II, do RIR/99).
JUROS DE MORA (TAXA SELIC) – INCONSTITUCIONALIDADE - A cobrança em auto de infração dos juros de mora (calculados pela Taxa SELIC) decorre da aplicação de dispositivos legais vigentes e eficazes na época de sua lavratura. Em decorrência dos princípios da legalidade e da indisponibilidade, os referidos dispositivos legais são de aplicação compulsória pelos agentes públicos, até a sua retirada do mundo jurídico, mediante revogação ou resolução do Senado Federal, que declare sua inconstitucionalidade.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4689884
# Numero do processo: 10950.001967/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ATIVIDADE AGRÍCOLA. INVESTIMENTOS. DEDUÇÃO. ASPECTO TEMPORAL. Segundo consta da Lei n° 8.023/90, em seu art. 4°, § 2º, os investimentos na produção agrícola são considerados despesas "...no mês do efetivo pagamento".
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz