4695592
# Numero do processo: 11050.001719/93-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EMPRESAS REVENDEDORAS DE COMBUSTÍVEL. No cálculo do imposto mensal por estimativa, nas atividades de revenda de combustível, a base de cálculo do imposto de renda será determinada aplicando-se o percentual de três por cento sobre a receita bruta mensal, assim entendida como o produto da venda das mercadorias adquiridas para revenda. A base de cálculo da contribuição social, é o valor correspondente a 10 (dez) por cento da receita bruta mensal acrescido dos demais resultados e ganho de capital.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05026
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4696845
# Numero do processo: 11070.000276/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONCOMITÂNCIA - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO -APLICAÇÃO DA SUMULA 1 DO 1º. C.C. - “Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação pelo órgão de julgamento administrativo de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-47.758
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4694688
# Numero do processo: 11030.001309/2004-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - PRATICA DE ATO DOLOSO. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. PROVA – Inexistindo as provas carreadas aos autos que evidenciem a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador e/ou o não pagamento de tributos, descabe a aplicação da multa qualificada e, por conseguinte, inaplicável à espécie o artigo 173, I do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4694490
# Numero do processo: 11030.000430/2001-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos, não integra a base de cálculo da Contribuição Social.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.919
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Henrique Longo
4694837
# Numero do processo: 11030.002016/2005-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA ISOLADA – ESTIMATIVA.
MULTA CALCULADA SOBRE A MESMA BASE. – Se a mesma base serviu para cálculo de outra multa (de 75%), para exigência do tributo referente ao mesmo período de apuração, não pode ser exigida a multa isolada, sob pena de estar sancionando o contribuinte duas vezes pela mesma falta.
Numero da decisão: 105-17.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues e Mello e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4694966
# Numero do processo: 11040.000241/95-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício quando nos autos fica comprovado que o lançamento foi efetuado em duplicidade.
(DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18265
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4694457
# Numero do processo: 11030.000182/98-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 1996 - DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO PRESUMIDO - EXCESSO - Tributa-se na fonte e na declaração da pessoa física dos sócios os lucros efetivamente pagos quando estes ultrapassarem o valor do lucro presumido diminuído do imposto correspondente, conforme determina o artigo 20 da lei n.º 8541/92.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45986
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4695581
# Numero do processo: 11050.001595/96-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - O vencimento do imposto de renda pessoa física previsto no artigo 8º da Lei nº 7.713/88, calculado sobre os rendimentos percebidos de pessoas físicas em dezembro de 1992 ocorreu no último dia útil de janeiro de 1993, conforme artigo 6º inciso II da Lei nº 8.383/91.
EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE: Justifica-se a exigência da multa de 300% prevista no artigo 4º inciso II da Lei nº 8.218/91, pois a contribuinte, devidamente intimada, em duas ocasiões, faltou com a verdade, conforme comprovam as respostas de folhas 15 e 16, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos rendimentos recebidos de pessoas físicas, como profissional do setor de saúde, comprovados pela fiscalização com juntada aos autos de recibos utilizados pelos pagadores, como dedução, em suas declarações de rendimentos, a título de despesa médica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42516
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4694855
# Numero do processo: 11030.002112/98-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não cabe argüição de nulidade do lançamento se os motivos em que se fundamenta o sujeito passivo não se subsumem aos fatos nem a norma legal citada, mormente se o auto de infração foi lavrado nos termos do Decreto 70235/1972.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - FIRMA INDIVIDUAL - LANÇAMENTO APÓS MORTE DO TITULAR - Só seria justificado o argumento de que o lançamento deveria ser realizado em nome do espólio, se a empresa autuada tivesse sido extinta com a morte do seu titular. A partir do momento que houve autorização judicial para continuidade do negócio pelo cônjuge meeiro, inventariante e posteriormente sucessora, na forma com a houve adjudicação dos bens a partilhar, resta incabível o argumento de erro quanto ao sujeito passivo da obrigação.
IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ME POR EXCESSO DE FATURAMENTO - PERTINÊNCIA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Verificando a autoridade fiscal que o sujeito passivo não se enquadrava nos requisitos necessários para gozo dos benefícios concedidos às Microempresas, nos termos do artigo 150 do RIR/1994, pois o titular desta pessoa jurídica também participava com 95% do capital de outra pessoa jurídica, descumprindo o artigo 152,IV do mesmo Regulamento, procede a desclassificação e a presunção do lucro de ofício imputado com base na receita conhecida.
IRPJ E PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO - Deve ser excluído do lançamento cientificado em 26/01/1999, as parcelas referentes aos meses de junho a dezembro de 1993, posto que alcançadas pela decadência, nos termos do artigo 150 parágrafo 4º do CTN.
PIS - APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO - BASE DE CÁLCULO - LC 7/70 - De acordo com o art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, deve-se apurar a contribuição ao PIS com base no faturamento do sexto mês anterior.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Preliminar de decadência acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07664
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de ofício, em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 1993 e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS quanto aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), José Carlos Teixeira da Fonseca e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Henrique Longo.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4696017
# Numero do processo: 11060.003133/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - PROVA ILÍCITA - Os elementos de prova da infração tributária qualificada foram apresentados pelo administrador da empresa, na presença do seu advogado, não há, portanto, que se falar em prova ilícita a malferir o artigo 5ª, incisos XI e LVI da Constituição Federal.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - SORTEIOS DO JOGO DE BINGO E DE MÁQUINAS ELETRÔNICAS (CAÇA-NÍQUEIS) - Estão sujeitos à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, os prêmios pagos no jogo de bingo e por máquinas eletrônicas de qualquer valor, não se aplicando o limite de isenção previsto no parágrafo 1º do art. 676 do RIR/1999.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - CONSTITUCIONALIDADE - Os juros de mora e a multa de ofício qualificada exigidos no Auto de Infração encontram suporte nos fatos e em leis aprovadas pelo Congresso Nacional, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-las.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por ilicitude da prova, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos