4661084
# Numero do processo: 10660.001060/96-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Sujeita-se à incidência do IRRF as importâncias pagas ou creditadas, pelas cooperativas de crédito, a pessoas físicas ou jurídicas, a título de rendimentos produzidos por fundo de aplicações financeiras.
NULIDADE - Não é nulo o lançamento que atende todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43812
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE NULIDADE DO LANÇAMENTO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4662454
# Numero do processo: 10675.000014/00-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44800
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4659853
# Numero do processo: 10640.001027/96-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (EX. 1996) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa prevista nos arts. 984 e 999, ii, "a" do RIR/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10041
Decisão: DAR PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA E HENRIQUE ORLANDO MARCONI.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
4663482
# Numero do processo: 10680.000721/2003-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ESPÓLIO - RESPONSABILIDADE - Responde o espólio pelos tributos devidos, inclusive decorrentes de descumprimento de obrigação acessória, caso constatado o ilícito e lançado o crédito tributário antes do falecimento do Contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
4662712
# Numero do processo: 10675.000758/97-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO - Há que se afastar o lançamento na parte em que restar comprovado o passivo real da empresa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Aplica-se às exigências ditas reflexas o que for decidido em relação ao lançamento matriz, dada á íntima relação de causa e efeito existente entre elas. Recurso parcialmente provido. (Publicado D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21265
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$.........
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4662050
# Numero do processo: 10670.000458/2005-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DESPESAS ODONTOLÓGICAS – MULTA QUALIFICADA - DESCARACTERIZAÇÃO
1 – Em se tratando de despesas odontológicas e havendo elementos plausíveis que permitam à fiscalização suspeitar da efetiva prestação dos serviços, cabe ao contribuinte, quando intimado, para evitar a glosa, apresentar, além do recibo e declaração do profissional, elemento de prova que demonstre a utilização dos serviços.
2 – Nos casos aqui previstos, omitindo-se o contribuinte de apresentar prova da utilização dos serviços, impõe-se a glosa das despesas.
3 – Existindo suspeita quanto à efetiva prestação dos serviços odontológicos, ainda que o fisco tenha elementos para glosar as despesas, não cabe a qualificação da multa.
4 - Para qualificar a multa, há que existir provas concretas de que os recibos apresentados são objetos de fraude.
5 – No Brasil, a presunção de inocência se constitui na maior das garantias individuais consagradas na Constituição de 1988.
6 – Havendo dúvidas quanto à materialidade e autoria de fato doloso, interpreta-se em favor do contribuinte. Inteligência artigo 112, III, do CTN.
Exercício 2003.
DESPESAS MÉDICAS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS RECIBOS. PRINCÍPIO DA BOA FÉ.
6 - Apresentados recibos exigidos pela lei, acompanhados de laudo médico descrevendo a patologia e o tratamento a que foi submetido o paciente, a mera suspeita de que os serviços não foram prestados, desacompanhada de outros elementos de convicção, não se constitui em meio de prova capaz para afastar a presunção de veracidade dos recibos e do laudo médico.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.888
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
- Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00, no ano-calendário de 2003, e para
desqualificar a multa de ofício aplicada nos anos-calendários de 2000, 2001 e 2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury
Fragoso Tanaka, que não desqualifica a multa de ofício aplicada, e Antônio José Praga de 4 Souza, que nega provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4661424
# Numero do processo: 10660.005277/2002-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.
MULTA AGRAVADA - Cabível o agravamento de 150% para 225% no percentual da multa de lançamento de ofício quanto comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14901
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei nº 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberta Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques; e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4660552
# Numero do processo: 10650.000725/96-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42335
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4661773
# Numero do processo: 10665.001138/00-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Nos levantamentos de ofício relativos à omissão de rendimentos em face de variação patrimonial a descoberto, resultante da diferença entre as origens e aplicações de recursos, na análise dos elementos probantes devem ser levados em consideração a uniformidade de critérios por todo o período fiscalizado.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-14.911
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento as importâncias de R$4.878,87 e R$4.235,01, respectivamente nos anos-calendário de 1996 e 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4660764
# Numero do processo: 10660.000133/96-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do RIR/94 quando a declaração não apresentar imposto devido. Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95.
Recurso provido
Numero da decisão: 106-10332
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi