4683431
# Numero do processo: 10880.027790/89-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Caracterizada no processo principal a omissão de receita, legítima a exigência do Finsocial/Faturamento sobre a diferença que a infração assinalada impôs ao faturamento dos exercícios de 1985 e 1986.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03897
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
4680412
# Numero do processo: 10865.001430/00-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de ajuste anual em nome do sujeito passivo, indevida a autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. Devem ser reconhecidos os valores auferidos pelo cônjuge, casado em regime de comunhão universal de bens, para respaldar o acréscimo patrimonial.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Não restando comprovada a obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a aplicação da multa por atraso na sua apresentação, quando esta se deu por erro de fato.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4679204
# Numero do processo: 10855.002088/2004-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - DILIGÊNCIA - Comprovados em diligência os valores objeto da glosa que motivou a lavratura do auto de infração cancela-se a exigência.
Numero da decisão: 105-15.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que pass-m a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4683241
# Numero do processo: 10880.022906/99-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1997, 1998
IRPJ. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. UTILIZAÇÃO ANTERIOR PARA COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DOS VALORES ACOSSADOS. DEFERIMENTO RESTRITO AO SALDO REMANESCENTE APÓS AS COMPENSAÇÕES ANTERIORES.
Numero da decisão: 107-09.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4682521
# Numero do processo: 10880.012921/91-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04805
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
4682357
# Numero do processo: 10880.010674/89-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-REPIQUE. DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência, essa imposição deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal.
Numero da decisão: 107-07624
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as parcelas relativas à correção monetária indicadas no voto do relator.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4681531
# Numero do processo: 10880.002611/96-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no Art. 142 do CTN e Art. 11 do Decreto nº 70.235/72. A ausência de qualquer deles implica em nulidade do ato, notadamente após a edição da Instrução Normativa nº 54/97.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16212
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4681507
# Numero do processo: 10880.002271/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Comprovado nos autos que a empresa reconhecera as variações monetárias dos depósitos judiciais, quando do levantamento dos mesmos, o lançamento de imposto ou diferença de imposto, mesmo considerando que as receitas deveriam ser apropriadas pelo regime de competência, somente poderia ser efetuado com base na postergação de pagamento de imposto.
Recurso provido. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20381
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O CONSELHEIRO NEICYR DE ALMEIDA (RELATOR) QUE NEGOU PROVIMENTO. DEGINADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELA DRª SOLFERINA MARIA MENDES SETTI POLATTI, INSCRIÇÃO OAB/SP Nº 143.347. O JULGAMENTO FOI ACOMPANHADO PELO SR. AUGUSTO APARECIDO TIEZZI, DIRETOR DA EMPRESA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4681430
# Numero do processo: 10880.001137/90-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IR FONTE - LANÇAMENTO DECORRENTE- O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4680624
# Numero do processo: 10875.000301/2004-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – APLICAÇÕES FINANCEIRAS – ENTIDADE IMUNE – MATÉRIA LEVADA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – CONCOMITÂNCIA. O fato de o contribuinte estar questionando, perante o Poder Judiciário, matéria exigida em auto de infração importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicável ao caso o Enunciado de Súmula n° 01, do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO – PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA - Independentemente de decisão judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, é válido o auto de infração lavrado para os fins de prevenir a decadência, principalmente pelo fato de que a atividade administrativa do lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos artigos 3° e 142, § único, ambos do CTN.
IRRF – DECADÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.399
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer decadente os fatos geradores anteriores a 05 de fevereiro de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage