4637251
# Numero do processo: 13971.002316/2004-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004
IRPJ. TERCERIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. BASE DE
CÁLCULO. As empresas que se dedicam ao agenciamento e
locação de mão-de-obra, optantes pela tributação sob a
sistemática do lucro presumido, devem recolher o Imposto de
Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculada sobre a totalidade de suas
receitas, não sendo admissivel a exclusão das parcelas utilizadas
para pagamento de salários e encargos sociais, que constituem
custo da atividade.
NULIDADE. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE
CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. A
conclusão do procedimento de fiscalização após o encerramento
do prazo fixado no Mandado de Procedimento Fiscal não
determina a nulificação do lançamento, tendo apenas o efeito de
devolver a espontaneidade ao contribuinte.
MULTA AGRAVADA. ART. 44, II, DA LEI N°. 9.430/96. É
cabível a multa de 150% quando evidenciado o intuito fraude por
conduta dolosa e reiterada do contribuinte.
ARBITRAMENTO. A não apresentação do Livro Caixa por
empresa optante pela sistemática do lucro presumido determina o
arbitramento do lucro tributável, sendo possível a utilização dos
dados lançados no livro de apuração do Imposto sobre Serviços
(ISS) para descortinar a receita bruta auferida pelo contribuinte
nos períodos de apuração considerados.
TAXA SELIC. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 10 de abril de
1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no
período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4636601
# Numero do processo: 13832.000047/93-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04249
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4634275
# Numero do processo: 10980.000176/2004-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO
Apurada omissão no voto condutor do aresto embargado, deve a
mesma ser sanada, nos termos do art. 57, § 3º do Regimento
Interno deste Conselho de Contribuintes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA
Não havendo contradição no voto condutor do aresto embargado,
não é cabível a oposição de embargos para tão-somente reabrir a
discussão travada no julgamento do acórdão embargado.
Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 106-17.222
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os Embargos de Declaração contra o Acórdão n° 106-15.548, de 24/5/2006, sanando as omissões apontadas e, por maioria de votos, rerratificá-lo sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, que deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os juros de mora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4633694
# Numero do processo: 10880.027748/89-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA — PIS: Às exigências decorrentes aplica-se o decidido
quanto ao lançamento matriz, sempre que não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito a determinar julgamento em orientação diversa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-04382
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-04.381, de 08.07.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4637429
# Numero do processo: 14052.002977/93-33
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04132
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4635742
# Numero do processo: 13637.000014/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 106-09842
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994.
2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa do exercício de 1995. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Rosani Romano Rosa de Jesus Cardozo.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4634516
# Numero do processo: 10983.000243/98-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-12979
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
4635494
# Numero do processo: 13118.000220/2006-61
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - SIMPLES
EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006
NULIDADE DA DECISÃO.
Anula-se a decisão de primeira instância proferida com flagrante omissão
quanto a matéria sobre a qual competiria manifestar-se, devendo outra ser
prolatada, apreciando os argumentos relativos aos créditos de pagamentos
indevidos de FINSOCIAL e contribuições à Seguridade Social.
Numero da decisão: 1803-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial do primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida por cerceamento dodireito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
4634560
# Numero do processo: 10983.007495/94-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-08121
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4636344
# Numero do processo: 13808.000986/99-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Sun Oct 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Cancela-se a autuação
quando comprovado que o passivo corresponde, de fato, a obrigações não pagas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt