4636512
# Numero do processo: 13826.000006/95-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05243
Decisão: POR MAIORIA ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4633063
# Numero do processo: 10840.004061/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA -
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA - Sujeita-se à tributação o
montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista
que determine o pagamento de diferenças de salário e seus reflexos,
tais como juros, correção monetária, gratificações e adicionais.
Afastada a possibilidade de classificação dos rendimentos da espécie
como isentos ou não tributáveis.
IRFONTE - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA
- O contribuinte do imposto de renda é o adquirente da
disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de
qualquer natureza. A responsabilidade atribuída à. fonte pagadora tem
cantor apenas supletivo, ao exonerando o contribuinte da obrigação
de oferecer os rendimentos à tributação.
Numero da decisão: 106-08804
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4636205
# Numero do processo: 13805.004045/98-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1994
Ementa:
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. No disposto do § 2° do art. 147 do CTN, os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu
exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
Numero da decisão: 103-23.582
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES,por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4634106
# Numero do processo: 10935.000996/96-72
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECIBOS NÃO CONTABILIZADOS:
Exclui-se da base tributável os valores comprovadamente recebidos pela pessoa jurídica, que guardam correspondência com registros da sua contabilidade.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IR FONTE - PIS -COFINS -
DECORRÊNCIA: Estende-se aos procedimentos reflexos as exclusões
determinadas na incidência principal do IRPJ, que repercutem nas
incidências lançadas por decorrência, pela estreita relação de causa e efeito.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05217
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4636966
# Numero do processo: 13884.005314/99-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são
devidos a multa e os juros previstos na legislação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4633656
# Numero do processo: 10880.021901/93-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESISTÊNCIA DO PODER DE RECORRER - Consoante o disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de ação em mandado de segurança perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ao direito de discutir a matéria tributária na esfera administrativa, não elidindo, todavia, a constituição do crédito tributário pelo lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-91714
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face à opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4633703
# Numero do processo: 10880.029242/90-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Procede a acusação de omissão de receitas apurada pela fiscalização com base nas diferenças de consumo de matéria-prima, constatadas com base em informações fornecidas pela própria empresa, configurando saídas sem emissão de nota fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05287
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4635092
# Numero do processo: 11080.010394/91-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-01037
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4635063
# Numero do processo: 11080.007694/92-53
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03646
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL nº 1.940/82, bem como o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
4635642
# Numero do processo: 13603.000720/93-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03464
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para considerar indevida a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro do exercício de 1989, bom como excluir da exigência da contribuição para o FINSOCIAL a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima