4635552
# Numero do processo: 13362.000084/00-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - SÚMULA N.3 DO 1°.
C.C -A trava de 30% sobre o lucro líquido ajustado para determinação do lucro real, decorre de disposição expressa no artigo 42 da Lei 8.981 de 1.995, com alterações do artigo 15 da Lei 9.065 de 1.995, aplicandose a partir do exercício financeiro de 1996, ano calendário 1995, aos prejuízos fiscais compensáveis, apurados até 31.12.94.
IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO
- Ausência da declaração retificadora nos sistemas da SRF suprida pela diligência fiscal realizada.Comprovado pela diligência fiscal a procedência dos valores da declaração retificadora apresentada antes do início da ação fiscal, correta a decisão que acolheu seus elementos e exonerou o sujeito passivo da correspondente parcela do crédito tributário lançado de ofício.
Recursos negados.
Numero da decisão: 105-16.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes. Recurso de Ofício: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento.Recurso Voluntário:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4635237
# Numero do processo: 11543.001140/2001-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CONFISCO - A vedação
ao confisco pela Constituição é dirigida ao legislador, cabendo à
autoridade administrativa o lançamento nos moldes da legislação que instituiu o tributo.
EQUIDADE - Incabível análise da aplicação de equidade, uma vez que não há iniquidade ou absurdo a ser combatido na aplicação de
penalidade ou juros de mora, no caso versado nos autos, ainda mais que está presente, em tese, conduta fraudulenta.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS -
Os suprimentos de numerários pela via do aumento de capital em
dinheiro, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da prova da efetividade da entrega e da origem dos recursos, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. Irrelevante o fato de que a receita operacional da pessoa jurídica provenha da intermediação de negócios.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - É licita a tributação como receita omitida de valores movimentados em contas bancárias mantidas à margem da escrituração da pessoa jurídica.
CSLL - PIS - COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Mantida a
exigência principal, restam confirmadas as dela decorrentes
Numero da decisão: 107-07253
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4637796
# Numero do processo: 19404.000971/2007-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO INDEVIDO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de imposto de renda que entende haver sido retido indevidamente perece após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4635783
# Numero do processo: 13646.000254/92-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00425
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável, no exercício de 1989, período-base de 1988, a importância de cz$ 1.450.000,00.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4635843
# Numero do processo: 13687.000066/96-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN —
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — MICROEMPRESA — O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração
penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração.
Somente a partir do exercício de 1995, pode ser exigida das pessoas jurídicas que apresentem declaração de rendimentos que não resulte imposto devido, a multa por atraso em sua entrega.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12993
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1994, nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos
Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que proviam integralmente o recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4633349
# Numero do processo: 10860.001069/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ENCARGOS DA TRD: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n°8.218/91.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 108-04283
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4637602
# Numero do processo: 16327.000909/2001-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO -CSLL- EXERCÍCIO: 1997
LANÇAMENTO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA - JUROS MORATÓRIOS -
Observada a legislação de regência, inexiste previsão para a dispensa da formalização, em auto de infração, da exigência relativa aos juros de mora com base na taxa selic, na situação em
que o crédito tributário se encontre com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.
CONCOMITÂNCIA - Constatada identidade entre as matérias levadas, ao mesmo tempo, à apreciação do Poder Judiciário e da
Administração Fazendária, em respeito ao principio de jurisdição una, de natureza constitucional, a autoridade administrativa
julgadora deve se abster de pronunciar-se sobre a procedência ou não do lançamento tributário correspondente.
Numero da decisão: 105-16.261
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4633374
# Numero do processo: 10865.000276/90-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que
vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-28980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial
ao recurso para adequar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4634044
# Numero do processo: 10930.001081/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE DÉBITOS - Após o vencimento, o imposto ou contribuição é inseparável dos acréscimos legais, tendo em vista que o crédito tributário é indivisível. A IN 19/84, que aprovou o chamado "Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais", simplesmente operacionalizou a imputação
proporcional de débitos, prevista no art. 163 do Código
Tributário Nacional.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e
multa moratória.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°., inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei nr. 8.218, de 29/08/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91329
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4633714
# Numero do processo: 10880.030547/88-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS. É defeso à Fiscalização proceder a glosa das despesas operacionais contabilizadas indevidamente, quando as notas fiscais referentes às despesas supostamente efetuadas forem fornecidas graciosamente, tendo, este ato, sido confessado pelo emitente das notas fiscais.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de
mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A partir da vigência da Lei n° 8.218/91 (31.08.91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-03896
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1%
ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho