4633751
# Numero do processo: 10880.034932/87-94
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - Nulidade de decisão - Sendo o processo decorrente, e tendo sido anulada a decisão da autoridade monocrática no processo principal, é de ser anulada a decisão também neste caso.
Preliminar rejeitada. Decisão monocrática nula.
Numero da decisão: 105-11.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a primeira
preliminar suscitada (prescrição intercorrente) e acolher a segunda (cerceamento do direito de defesa), para declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Wolszczak
4633211
# Numero do processo: 10850.001051/92-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01822
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4633191
# Numero do processo: 10850.000755/88-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EXS.: DE 1983 A 1986 - Mantém-se o Auto de Infração guando, mesmo baseado em levantamento do fisco estadual, as provas de omissão de receitas são bem descritas pelo fisco federal e foi confirmada pelo órgão julgamento administrativo do fisco estadual.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-12116
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4635393
# Numero do processo: 13019.000031/88-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA ARRENDAMENTO MERCANTIL
A concentração do valor de prestações no inicio do contrato, em descompasso com a vita útil do bem, destirtua a essência do contrato de arrendamento mercantil e dos princípios em que assenta, convertendo- o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo.
RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 107-01104
Decisão: Acordam os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a fazer parte integrante do presente julgado, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e Eduarto Obino Cirne Lima, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Maximino Sotero de Abreu
4635794
# Numero do processo: 13656.000210/90-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 102-28342
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, DEIXANDO DE TOMAR CONHECIMENTO A PARTE REFERENTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. VENCIDO O CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, QUE VOTOU PELA POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO NA PARTE RELATIVA À SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES.
Nome do relator: Ursula Hansen
4637759
# Numero do processo: 18471.001294/2005-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Indefiro o pedido de perícia, da mesma forma que a autoridade
recorrida, por entender que no processo existem todos os elementos necessários à formação de convicção deste julgador.
NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA —
Não sendo comprovada a ofensa ao direito da ampla defesa e do contraditório e nem a existência de qualquer outra hipótese de nulidade expressamente prevista na legislação, deve ser mantido o lançamento efetuado. Ademais, se o contribuinte revela através de sua impugnação e recurso voluntário conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as seja através de preliminares ou de razões meritórias, descabe a proposição de cerceamento
do direito de defesa.
NULIDADE — QUESTÕES CONSTITUCIONAIS -
"O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula n.° 2 do 1° CC)
NULIDADE — MPF — FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO.
A regulamentação do Mandado de Procedimento Fiscal estabelece que a prorrogação dos mesmos será controlada via intemet, sendo desnecessária a ciência pessoal das fiscalizadas.
NULIDADE - REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE LANÇAMENTO -
O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) expedido regularmente pelo delegado da unidade jurisdicionante do sujeito passivo assegura, por si só, a possibilidade de reexame de período anteriormente fiscalizado.
SIMULAÇÃO E DECADÊNCIA —
Ante a existência de simulação, o prazo para constituir o crédito tributário é de 5 (cinco) anos contados do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
SIMULAÇÃO - A simulação se caracteriza pela divergência entre a exteriorização e a vontade, isto é, são praticados determinados atos formalmente, enquanto subjetivamente, os que se praticam são outros. Assim, na simulação, os atos exteriorizados são sempre desejados pelas partes, mas apenas no aspecto formal, pois, na realidade, o ato praticado é outro.
SIMULAÇÃO E MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA -
Comprovada a simulação, correta a exigência da multa de oficio qualificada sobre os tributos devidos, no percentual de 150%.
Numero da decisão: 101-97.073
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR
as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4633950
# Numero do processo: 10920.002220/93-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03036
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância uqe exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no DL 1.940/82.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4633983
# Numero do processo: 10925.000149/94-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Recurso de Ofício - Não alcançando o somatório dos valores excluídos em primeiro grau, dos processos principal e decorrentes, o limite de alçada previsto na Portaria MF 333/98, a remessa oficial não deve ser conhecida.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05084
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4635083
# Numero do processo: 11080.009772/95-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de
rendimentos do exercício de 1995 1 sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4635921
# Numero do processo: 13706.003441/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002 (2001)
Ementa: Lapso manifesto no preenchimento e envio da declaração de IRPF pela via da internet. Aplicação do artigo 32 do PAF (Decreto 70.235 de 1972). Embora a DAA constante dos arquivos da SRF do Brasil, não contivesse rendimentos submetidos a tributação, o contribuinte comprovou, mediante apresentação de sua própria cópia da DAA, acompanhada dos documentos relativos aos rendimentos auferidos e As retenções praticadas, dos documentos referentes As despesas deduzidas e, ainda dos DARFs de recolhimento de quotas de IR, a inexistência de omissão e a compatibilidade de todos os valores alegados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam