4631529
# Numero do processo: 10640.002287/93-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EXTINÇÃO DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Com a efetivação do pagamento na fase
impugnativa, acaba a lide e inexiste causa para a interposição
do recurso.
Recurso que não se conhece.
Numero da decisão: 108-04548
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de
objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4630040
# Numero do processo: 10073.001295/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ano-calendário: 1995, 1996
MULTA DE MORA ISOLADA - DECADÊNCIA - Para fins de
decadência tributária, ao lançamento de multa de mora isolada
aplica-se a regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.
MULTA DE MORA E JUROS DE MORA - EXIGÊNCIA ISOLADA - POSSIBILIDADE - a partir de 1997, é possível a exigência da multa de mora e dos juros de mora, isolada ou conjuntamente com o imposto, inclusive quando o lançamento se referir a períodos anteriores.
Argüição de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a argüição de decadência relativamente ao ano dg-1295. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Consejlçeira Heloisa Guarita Souza (Relatora), que provia integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. O Conselheiro Remis Almeida Estol declarou-se impedido.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
4628081
# Numero do processo: 13808.000141/2001-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 107-00.719
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4630783
# Numero do processo: 10380.010374/92-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTA BANCOS NÃO CONTABILIZADA - Não contabilizada a conta
Bancos e indemonstrado que o movimento bancário não se encontra
abrangido pelos registros da conta Caixa, procedente é o arbitramento
da receita omitida com base nos valores apurados nos depósitos bancários.
Inaplicável, nesses casos, a limitação imposta pelo DL n°
2.471/88.
BITRIBUTAÇÃO - Comprovado que a omissão de receita constatada
de forma direta ( falta de nota fiscal ) pela fiscalização já foi tributada, e
que ocorreu no mesmo período e em valor superior ao saldo credor de
caixa, afasta-se a tributação por presunção (forma indireta) sobre este
último.
MULTA MORATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DA
DECLARAÇÃO - Sua base de cálculo restringe-se aos valores declarados/
escriturados pelo contribuinte, não podendo ser incluído valores
levantados em ação fiscal.
IRF e PIS-DEDUÇÃO - Tributação reflexa
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-12250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para:
1 - IRPJ e IRF: excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cr$ 165.607,88
(saldo credor de caixa), no exercício financeiro de 1989; 2 - excluir a multa por atraso
na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4628432
# Numero do processo: 13855.001398/2005-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.299
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4630555
# Numero do processo: 10280.002982/94-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO MENOR POBRE - O direito à dedução como
dependente está condicionado a criação, educação e ainda que
detenha a guarda judicial, não podendo usufruir tal beneficio quem
por liberalidade mantém menor pobre sob sua dependência
econômica - Recurso não provido.
Numero da decisão: 102-40814
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva
(Relator). Indicado o Conselheiro José Clóvis Alves para relatar o voto vencedor.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4632529
# Numero do processo: 10820.000938/88-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. A necessidade de fundamentar-se o voto não implica em que nele devam ser discutidas e refutadas as teses
jurídicas não acatadas pelo julgador.
Acórdão original mantido.
Numero da decisão: 105-09080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial, e,no mérito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José do Nascimento Dias
4629077
# Numero do processo: 18471.001681/2005-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.680
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4630184
# Numero do processo: 10140.000376/95-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - São
tributáveis os ganhos de capital na alienação de bens e direitos.
DOAÇÃO - Confirmadas peia documentação acostada aos autos, as
doações alegadas, improcede a exigência do IR nos meses de
janeiro de 1989, abril de 1990 e junho de 1992
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-42145
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Clóvis Alves
4631141
# Numero do processo: 10510.001434/2004-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
Ementa: NULIDADE — INCORREÇÃO NA DESCRIÇÃO DOS
FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - De acordo com o art.
142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa
constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do
fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o
sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade
cabível. O lançamento efetuado com incorreções na descrição dos
fatos e, por conseqüência, no enquadramento legal da infração,
contraria o disposto no art. 142 do CTN, razão pela qual deve ser
cancelado o auto de infração.
Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 101-96825
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho