4824315
# Numero do processo: 10840.000177/95-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - VALOR DE CUSTO - É de ser aceito o valor de aquisição constante no Recibo emitido pelo alienante, mormente quando a aquisição ocorreu nove anos antes da ação fiscal, quando ainda não havia sequer documentação específica em tais transações e não tendo o fisco logrado desconstituir tal documento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17336
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4820883
# Numero do processo: 10680.005619/98-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - Comprovada, com documentação hábil, a despesa médica, cabível sua dedução na base de cálculo do IRPF.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17048
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4822134
# Numero do processo: 10768.035916/92-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa da Integração Social – PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93351
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4821103
# Numero do processo: 10680.012820/00-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998
Ementa: PERC - VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL DA REQUERENTE - DIREITO AO CONTRADITÓRIO - O Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), por não representar pedido de concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, mas tão somente pedido de revisão de decisão administrativa, não se subsume à norma trazida como fundamento para verificação da situação fiscal do requerente (art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995), devendo, em razão disso, ser objeto de apreciação por parte da autoridade administrativa competente. A não apreciação do pedido implicaria cerceamento do direito ao contraditório.
Numero da decisão: 105-16.970
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar, presente julgado.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4820959
# Numero do processo: 10680.007974/91-68
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Em apuração de consolidação e imputação de crédito tributário, incabível multa moratória sobre valores recolhidos espontaneamente, bem como a conversão de valor recolhido para BTNF pelo valor deste de data posterior ao recolhimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17366
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4730726
# Numero do processo: 18471.001008/2005-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 2003, 2005 - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normais legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento. IRPJ - PRECATÓRIO - CORREÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - REGIME DE TRIBUTAÇÃO - A correção de crédito representado por precatório já oferecido à tributação e colocado sub judice, via ação rescisória proposta pela União Federal, observará o regime de caixa, em respeito aos princípios do conservadorismo contábil e da moralidade administrativa.
Recurso de Ofício Negado.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.771
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O onselheiros Nelson Loss° Filho, José de Oliveira Ferraz Corrêa (Suplente Convocado), dwa Casoni de Paula Fernandes Júnior (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Suplante Cs vocado) e Mário Sérgio Fernandes Barroso, votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4729494
# Numero do processo: 16327.002129/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. NULIDADE. Os embargos de declaração devem ser interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão contida no Acórdão atacado. acolhidos para suprir omissão ou esclarecer obscuridade, dúvida ou contradição contida no acórdão atacado.
I. R. P. J. – DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES. DEDUTIBILIDADE. - Até o advento da Lei n.º 8.541, de 1992, os tributos e contribuições são dedutíveis, para efeito de apuração do lucro real, no período-base de em que ocorrer o fato gerador correspondente, sendo irrelevante, para efeito da dedutibilidade, se ocorreu ou não o se pagamento.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVISÃO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS - Se os valores judicialmente depositados, correspondentes a tributos e contribuições cuja exigência foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, representam um ativo da pessoa jurídica, cabendo a sua atualização monetária; por outro lado, a correspondente provisão representa uma obrigação (passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atualizada monetariamente; com aplicação do mesmo índice, o reflexo fiscal é nulo, descabendo a tributação da receita, olvidando-se a dedutibilidade da despesa correspondente.
Embargos acolhidos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93858
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração para declarar a nulidade do Acórdão nr. 101-93.529, de 25/7/2001 e, no mérito, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4731545
# Numero do processo: 19647.005950/2004-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. (Art. 33 Dec. 70.235/72).
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-15.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4731676
# Numero do processo: 19740.000089/2007-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
IRPJ e CSLL DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS -PREVIDÊNCIA.COMPLEMENTAR - Após a Lei 6.435/77, as contribuições pagas a entidades que atuassem como de previdência privada somente poderiam ser deduzidas se a entidade estivesse autorizada na forma da Lei. Permaneceu, todavia, a permissão para dedução das complementações de aposentadorias pagas aos empregados aposentados referentes a benefícios concedidos antes de 01/01/78.
CSLL- Em função do princípio da territorialidade, vigente antes da edição da MP 1.858-6, de 1999, não se caracteriza como indevida a adição, ao lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, de resultados negativos auferidos no exterior.
Numero da decisão: 101-96.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer a exclusão, para fins de base de cálculo do IRPJ e da CSLL, da parcela correspondente à reversão de Provisão de Previdência Complementar, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4731022
# Numero do processo: 19515.000242/2004-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001.
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. A transferência de tecnologia não comprovada pela recorrente, lançada contabilmente em contrapartida à subscrição do capital social, não gera, por si só, a presunção de omissão de receitas tributáveis.
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE CESSÃO DE CRÉDITOS. A cessão de créditos não comprovada pela recorrente, lançada contabilmente em contrapartida à subscrição do capital social, não gera, por si só, a presunção de omissão de receitas tributáveis.
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL MEDIANTE A CONVERSÃO DE JUROS A PAGAR. A conversão da dívida relativa aos juros sobre o capital próprio em capital subscrito não faz prova de omissão de receitas tributáveis.
Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS. ENTREGA DE NUMERÁRIO PARA SUBSCRIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL EM SOCIEDADE ANÔNIMA. A entrega de numerário para subscrição do capital social em sociedade anônima, quando não comprovada, só gera a presunção de omissão de receitas se houver evidências inequívocas de que a fonte supridora é o acionista controlador.
Ementa: IRPJ. DESPESAS AMORTIZÁVEIS. DEDUTIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. Não são dedutíveis as despesas com tecnologia cuja transferência não restar comprovada pela autuada.
Ementa: EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. COFINS. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.
Numero da decisão: 103-22.774
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso para excluir da tributação as verbas autuadas a titulo de omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa