4721676
# Numero do processo: 13857.000173/2003-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – IMPORTÂNCIAS PAGAS POR PESSOAS JURÍDICAS A PESSOAS FÍSICAS – DEVER DE RETENÇÃO. Nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei n° 7.713/88, combinado com o artigo 628 do RIR/99, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte os rendimentos do trabalho não-assalariado pagos ou creditados por pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, para pessoas físicas.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – ANTECIPAÇÃO – FALTA DE RETENÇÃO – RESPONSABILIDADE DA FONTE – LANÇAMENTO CONSTITUÍDO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO-CALENDÁRIO - Quando a incidência do imposto de renda na fonte ocorre por antecipação do tributo devido na declaração de ajuste anual e a ação fiscal que constata a falta de retenção é concluída após o dia 31 de dezembro do ano do fato gerador, não cabe a constituição do crédito tributário contra a fonte pagadora dos rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigénia Mendes de Britto.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4721639
# Numero do processo: 13857.000042/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso provido. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19395
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4722127
# Numero do processo: 13873.000163/98-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR ¾ IRPJ. É nula a notificação de lançamento suplementar emitida por meio eletrônico, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, que tem aplicação retroativa.
Numero da decisão: 107-05892
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4721623
# Numero do processo: 13856.000353/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - ANOS: 1995 a 1998 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - A restituição do Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras em decorrência de serviços prestados por participantes das Cooperativas de Trabalho obedece aos requisitos previstos na IN SRF n.º 21, de 1997, entre eles a comprovação do efetivo pagamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4718814
# Numero do processo: 13830.001455/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano calendário de 1989, por força do disposto no artigo 2º da Lei 7.713 de 1988, o demonstrativo de variação patrimonial deve ser levantado mensalmente para fins de apuração de omissão de rendimentos, aproveitando-se o saldo de disponibilidade de um mês no mês subseqüente.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – ATIVIDADE RURAL - Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto as receitas líquidas da atividade rural oferecidas à tributação devem ser consideradas no fluxo financeiro, especificamente, no mês de dezembro do ano base, dada a sua apuração anual.
TAXA SELIC - A exigência da taxa SELIC foi determinada pelo art. 61 § 3º. Da Lei 9.430/96 que se encontra em plena vigência, portanto, é de aplicação obrigatória pela administração tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir, do acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no lançamento, o valor de R$ 8.500,00, no ano calendário de 1995; R$ 8.710,00, no ano calendário de 1996; 8.570,00, no ano calendário de 1997, e R$ 8.080,00, no ano calendário de
1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4720004
# Numero do processo: 13839.002966/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - Aplicável a multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando o contribuinte figura como titular de pessoa jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4722806
# Numero do processo: 13884.001706/98-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Analisados os autos e constatado que todas as argumentações da inicial foram devidamente enfrentadas pela autoridade monocrática, improcede a alegação de nulidade.
IRPF - A responsabilidade pela inexatidão da declaração de ajuste anual é da pessoa física declarante. A falta ou insuficiência de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento de incluí-lo, para tributação na declaração anual.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - Ocorrida a infração, declaração inexata, são devidos a multa e os juros previstos na legislação.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43900
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
6163881
# Numero do processo: 10440.001205/88-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 1990
Ementa: DEVOLUÇÃO DE RECURSO PARA SER EXAMINADO COMO IMPUGNAÇÃO
Justificada a reabertura do contraditório. Relevante
para o Decisum, o aperfeiçoamento ao fundamentação
fática do lançamento na Contestação Fiscal.
Numero da decisão: 103-10.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos repartição de origem, para que a autoridade de primeira instância aprecie o recurso como impugnação, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Braz Januário Pinto
6163979
# Numero do processo: 10280.002916/89-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇA0 - DECORRÊNCIA - Nulidade
- Declarada a nulidade da decisão de
• primeira instância proferida no processo
matriz, igual sorte colhe a decisão
prolatada no processo que tem
por objeto feito decorrente com base
nas conclusões daquela.
Numero da decisão: 103-11.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RESTITUIR os autos â repartição de origem a fim de que seja proferida mova decisão de primeiro grau, â vista do que for decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Luiz Henrique Barros de Arruda
6163875
# Numero do processo: 10680.007805/88-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE.
Se o processo matriz foi remetido á repartição de
origem, para que outra decisão fosse prolatada,
idêntico destino deverá ter o processo decorrente.
Numero da decisão: 103.10.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeira instância
Nome do relator: Antonio Passos Costa de Oliveira