4654309
# Numero do processo: 10480.003638/95-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - POSTERGAÇÃO DE RECEITA - Os negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados desde o momento de sua celebração sendo resolutória a condição.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-05759
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo os itens 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal, ajustar a compensação dos prejuízos fiscais, excluir a TRD no período fevereiro a julho de 1991, e declarar insubsistentes os autos de infração reflexos, referentes ao PIS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, IRF e FINSOCIAL.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4658091
# Numero do processo: 10580.009364/2001-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1996
Ementa: RESTITUIÇÃO - PRESCRIÇÃO - O sujeito passivo tem o direito de pleitear, no prazo de 5 (cinco) anos, a restituição de quantias pagas de forma indevida, determinação contida no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de prescrição do indébito tributário conta-se a partir da extinção do crédito tributário.
VALORES NO STATUS DISPONÍVEL NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DA SRFB - Cabe ao contribuinte demonstrar que houve pagamento indevido ou a maior. A simples constatação de que há um pagamento não alocado nos sistemas informatizados não gera direito à restituição.
Numero da decisão: 105-17.339
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Alexandre Antonio Allanim Teixeira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4654923
# Numero do processo: 10480.012032/00-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE JUROS MORATÓRIOS/CORREÇÃO MONETÁRIA DE VERBAS PAGAS COM ATRASO - Por ter natureza acessória, os juros moratórios/correção monetária pagos em decorrência de atraso no pagamento de verbas salariais caracterizam-se como proventos e, portanto, sujeitam-se a incidência do imposto de renda (art. 43 do CTN).
RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração quando seu ato partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover a retenção do imposto na fonte por considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não tributáveis. De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ônus de seu ato.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13273
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de ilegitimidade do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antônio de Paula.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4655959
# Numero do processo: 10510.001625/99-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - EFEITO - Dada a natureza compulsória do tributo reconhecida sua não incidência, em ato "erga omnes" da administração tributária, o termo "a quo" do prazo para ser pleiteada a repetição do indébito é de cinco anos, contados do ato que formalizou o entendimento administrativo, alcançando qualquer exercício pretérito.
IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em que o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, acrescida dos juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 3°, da Lei n° 8.383 de 1991 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250 de 1995).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17675
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer
Leitão que negava provimento.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4658220
# Numero do processo: 10580.010829/00-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18903
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4654699
# Numero do processo: 10480.008587/00-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4655338
# Numero do processo: 10480.024532/99-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não tendo o contribuinte demonstrado, através de documentação idônea, a existência de erro de fato quando da avaliação dos bens a preço de mercado em 31.12.1991 é de negar-se à retificação pleiteada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44652
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
4657261
# Numero do processo: 10580.002238/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - SUJEIÇÃO PASSIVA - Descabe atribuir responsabilidade à fonte pagadora, eis que se trata de exigência do imposto apurado na declaração de ajuste anual.
IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção, bem como a informação incorreta prestada pela fonte pagadora, não exclui responsabilidade do contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos, mesmo que conste do informe da empregadora equivoco quanto a data do recolhimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.335
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4656345
# Numero do processo: 10530.000318/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – ARBITRAMENTO DE LUCROS – ANO-CALENDÁRIO DE 1992 - AGRAVAMENTO DE PERCENTUAIS – No ano-calendário de 1992 não existia previsão para agravamento, mês a mês, dos percentuais de arbitramento de lucros, ainda que a pessoa jurídica tivesse seu lucro arbitrado em mais de um período de apuração mensal. Recurso de ofício não provido.
IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – Se o lançamento não menciona adequadamente os fatos que dão origem à exigência, ofende-se o direito de defesa do contribuinte. Ademais, se exigida multa por lançamento ex-officio, não cabe a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos.
MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.430/96, ART. 44, I - Nos termos do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 101-93197
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4658480
# Numero do processo: 10580.014200/99-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - DEDUÇÕES - No caso da declaração simplificada, a lei permite apenas a dedução dos 20%. Entretanto, somente podem ser tributados valores que efetivamente são rendas, e não ingressos com o intuito de anular deduções indevidas nos seus rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12844
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes