4693073
# Numero do processo: 10983.004589/98-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Situam-se fora do campo de incidência da CSL, os resultados obtidos pelas cooperativas nos atos cooperados, conforme definidos no artigo 79 da Lei 5764/71.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06063
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4693127
# Numero do processo: 10983.005672/98-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - NOTIFICAÇÃO - O contribuinte deve ser restituído dos valores recolhidos aos cofres da União que configuram pagamento a maior, de acordo com a notificação de lançamento que recebeu.
REVISÃO DE DECLARAÇÃO - Nos procedimentos de revisão de declaração, a Secretaria da Receita Federal tem competência legal para constituir o crédito tributário que considerar devido, através do lançamento conforme art. 142, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11364
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, proposta pelo Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, vencido o propositor e o Conselheiro Ricardo Baptista Carneiro Leão e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4693139
# Numero do processo: 10983.006595/91-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao processo principal, os processos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso
Numero da decisão: 107-05551
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4689768
# Numero do processo: 10950.001313/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I. R. P. J. - LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS. – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO - Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagrou o princípio da reserva legal no exercício da atividade administrativa de lançamento, as exigências tributárias somente poderão ser formalizadas com prova segura, a cargo de quem alega, dos fatos que revelem o auferimento de receita passível de tributação, ou mediante a demonstração de que ocorreram aqueles fatos expressamente arrolados pela lei, como presumíveis da ocorrência de omissões de receitas. Se é certo que as presunções hominis ou facti, não se prestam para alicerçar a incidência do Imposto sobre a Renda, como é cediço na doutrina e jurisprudência, impossível a manutenção da exigência quando se baseia em simples ilação.
LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Os depósitos bancários, por não evidenciarem disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou proventos, fato gerador do imposto, servem de base para arbitramento da receita mantida à margem da escrituração quando comprovado, pelo Fisco, nexo causal entre o depósito e qualquer fato que tipifique omissão no registro de receitas.”
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92729
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4690986
# Numero do processo: 10980.004480/92-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – SUPRIMENTOS DE CAIXA - Comprovada sua origem e efetiva entrega, é de se cancelar a tributação. DESPESAS OPERACIONAIS - A falta de seu pagamento autoriza sua glosa por caracterizar serem fictícias.
BENS DE NATUREZA PERMANENTE - Devem ser ativados, não correspondendo a despesas incorridas no período de sua efetivação, sendo, porém, de aceitar sua depreciação.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12401
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE (CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA), PARA DECLARAR NULA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AFIM DE QUE SEJA PROFERIDA OUTRA NA BOA E DEVIDA FORMA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK E VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E ANALISAVAM O MÉRITO DO LITÍGIO.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4690591
# Numero do processo: 10980.002181/00-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, tendo a contribuinte juntada aos autos, por ocasião de sua defesa, documentos que em sintonia com outros já constantes do processo comprovam gastos com honorários advocatícios, reduz-se a exigência.
IRPF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - AUSÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGÍVEL - ARTIGO 44 DA LEI Nº. 9.430, de 1996 - INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA COM OS ARTIGOS 97, 113 E 138 DO CTN - A inexistência de crédito tributário via cumprimento da obrigação antes do procedimento fiscal, torna incabível a multa de ofício isolada diante da regra expressa do art. 138 do CTN.
- A multa de ofício isolada prevista no inciso III, art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária: I - as importâncias de R$ 32.400,00 e R$ 18.120,00, correspondentes,
respectivamente, aos anos-calendário de 1997 e 1998; 11 - a multa de ofício lançada de forma isolada com base na falta de recolhimento do imposto mensal (carnê-Ieão) informada na Declaração de Ajuste Anual, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Leila Maria Scherrer Leitão e Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes, que negavam provimento em relação ao item 11.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4691056
# Numero do processo: 10980.004995/99-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - GLOSA DO IRRF - RETIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS SUBMETIDOS A TRIBUTAÇÃO - O Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora especifica o beneficiário dos rendimentos, bem como, o Imposto de Renda Retido na Fonte. A informação complementar de que parte dos rendimentos devidos ao beneficiário direto será repassado à outra pessoa física, não confere à esta o direito de pleitear a compensação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte. Incabível a retificação dos rendimentos submetidos à tributação se comprovados sua percepção pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Amaury Maciel
4689046
# Numero do processo: 10940.002538/2004-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – A fiscalização deve buscar os esclarecimentos que entender serem necessários e efetuar as intimações pertinentes à formulação da acusação fiscal, inexistindo nesta fase investigatória qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
DECADÊNCIA. As circunstâncias indicadas no § 4º do artigo 150 do CTN deslocam o prazo decadencial para o artigo 173 do mesmo diploma legal. Para o fato gerador encerrado em 31/12/1998, o lançamento pode ser efetuado a partir de 01/01/1999, sendo 01/01/2000 o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ser efetuado. Desta forma, somente decai o direito da Fazenda Pública em 31/12/2004.
NORMAS PROCESSUAIS – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS DA CPMF - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO. A Lei nº 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes de investigação das autoridades fiscais.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUEBRA INDEVIDA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. A Lei Complementar nº 105, de 2001, e o Decreto nº 3.724, também de 2001, permitem à autoridade administrativa requisitar informações às instituições financeiras, nos casos em que especifica. Pressupõe-se que os princípios constitucionais estejam nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. A apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei compete exclusivamente ao Poder Judiciário, sendo vedada sua apreciação na via administrativa pelo Conselho de Contribuintes (Regimento Interno, art. 22A).
DEPÓSITO BANCÁRIO – PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA QUALIFICADA – Encontra suporte no artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, a majoração da multa de ofício, em face do evidente intuito de fraude.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A Súmula nº 4 do 1º CC dispõe que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.851
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira,
Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Luiza Helena Galante de Moraes que afastam a qualificação da multa e, por consequência, acolhem a preliminar de decadência. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva acolhe, também, a preliminar de
irretroatividade. Apresenta declaração de voto o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. No mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o
Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4690202
# Numero do processo: 10950.004379/2002-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL. Atividade rural. Inaplicabilidade da restrição à compensação de base de cálculo negativa. Adoção do mesmo procedimento atinente ao IRPJ. Inteligência do art. 57 da lei n°. 8.981/95. Precedentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-08.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4691025
# Numero do processo: 10980.004846/98-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ERRO DE FATO - DILIGÊNCIA - Demonstrado, mediante diligência efetuada na sede da recorrente, a existência de erro de fato quando do preenchimento de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ), bem como nos controles internos da Secretaria da Receita Federal, cabível o acerto dos valores indevidamente lançados.
Numero da decisão: 105-13.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro