4637105
# Numero do processo: 13909.000045/99-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA — É uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os PDV (programas de desligamento voluntário) PDI (programas de desligamento incentivado) e outros com idênticas características e, portanto, os valores pagos por
pessoa jurídica a seus empregados em decorrência do mesmo não se
sujeitam à incidência de imposto de renda, seja na fonte, seja por ocasião da Declaração de Ajuste Anual, visto terem natureza indenizatória por ocasião da despedida ou rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44330
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4637035
# Numero do processo: 13891.000010/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 103-18412
Decisão: OUTROS
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4633005
# Numero do processo: 10840.002138/00-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1995, 1996, 1998
DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisÍcas
sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame
prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por
homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional
lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de
cada ano-calendário questionado.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - GANHOS DE CAPITAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Inexiste previsão legal para o reajuste do custo de bem imóvel, registrado pelo próprio contribuinte na Declaração de Ajuste Anual.
PARCERIA RURAL - DESCARACTERIZAÇÃO -
ARRENDAMENTO - Descaracteriza-se o contrato de parceria rural, quando inexiste a assunção dos riscos inerentes à atividade.
Argüição de decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.568
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência, relativamente ao ano-calendário de 1994, vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor quanto à decadência o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4635382
# Numero do processo: 13016.000010/92-55
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12493
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4637520
# Numero do processo: 15374.003065/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL - NULIDADE - A falta de
intimação para prestar esclarecimentos escritos ou verbais não macula de nulidade o lançamento, desde que preenchidos os requisitos preconizados no artigo 10, do Decreto 70.235/72 e sua alterações.
Numero da decisão: 103-21460
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4634617
# Numero do processo: 11020.002258/93-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 102-43871
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
4633406
# Numero do processo: 10865.001743/97-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - IRPJ - A partir
de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei no.8981/95, a
apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa jurídica a multa mínima de 500 UFIRs., salvo, se o contribuinte fez uso da Denúncia Espontânea (art.138 do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17138
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4637719
# Numero do processo: 18471.000009/2006-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
REDUÇÃO DOS LUCROS POR REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES
Por força das condições gerais de dedutibilidade de dispêndios, o
art. 462 do RIR199 não ampara a redução do resultado pela
remuneração de debêntures, quando a operação engendrada
revela que, com movimentação escriturai de recursos entre
empresas do mesmo grupo (não há um centavo novo sequer, de
fora, diferentemente de outros casos julgados no Colegiado),
operacionalizou-se o desbastamento total da base de cálculo
tributária.
RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS PELA FISCALIZAÇÃO - EFEITOS
Afastados os efeitos da redução dos lucros e tributados estes, de
oficio, os valores distribuídos à controladora devem ter nela o
tratamento dispensado a lucros distribuídos sem tributação na
fonte. O aproveitamento da nova situação, inclusive do ônus do
imposto de renda antes retido, deve se dar na controladora,
independentemente de formalidades, pois não se trata de
compensação de indébito, mas sim de reclassificação dos fatos
pela fiscalização.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
Ementa
DECORRÊNCIA
Aplica-se à CSLL o decidido em relação ao IRPJ.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 2001, 2002, 2003
MULTA QUALIFICADA
Ainda que se possa vislumbrar nas condutas da autuada as figuras
doutrinárias, e hoje positivadas na legislação civil, da fraude à lei e do abuso de direito, se os atos negociais foram devidamente
registrados, feitos às claras e cumpridas todas as obrigações
acessórias, quando foi dado ao fisco conhecer, sem dificuldade
alguma, toda a extensão dos negócios engendrados, não cabe a
qualificação da penalidade, porque não provadas as figuras
delituosas requeridas pela lei que autoriza a exasperação da
penalidade.
Numero da decisão: 107-09.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) que acolhiam a decadência. Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir a penalidade a 75%. Vencida da Conselheira
Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
4634367
# Numero do processo: 10980.006623/96-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 101-92141
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer do recurso, face a opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4635829
# Numero do processo: 13674.000056/91-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12538
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o Acórdão nº 105-11.335, de 16/04/97, para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela de Cz$ 74.446.140,00, no exercício financeiro de 1989, bem como para afastar da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Carlos Passuello