4677409
# Numero do processo: 10840.005250/94-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - INTEMPESTIVIDADE DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, quando não há imposto devido, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94.
Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15981
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4678458
# Numero do processo: 10850.002478/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – PIS – DECADÊNCIA - O prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, que é lei complementar de normas gerais, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 103-22.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitada pela contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4674946
# Numero do processo: 10830.007510/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte pago a maior extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Assim, tendo transcorrido, entre a data da extinção do crédito tributário e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
4678309
# Numero do processo: 10850.001648/96-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Exs.: 1991 e 1992. Ano Calendário 92 e 93. Justifica-se o lançamento com base no acréscimo patrimonial a descoberto apurado pela fiscalização, quando o contribuinte não provar possuir recursos já declarados em valor superior ao acréscimo.
GANHO DE CAPITAL - Não cabe na apuração de ganho de capital, a utilização de valor de mercado dos bens em 31/12/91, se o contribuinte não apresentou espontaneamente a declaração de rendimentos do exercício 1992, com os bens informados a valor de mercado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11045
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento em relação às parcelas do lançamento correspondentes a débitos bancários.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4677195
# Numero do processo: 10840.003496/2001-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - ANOS: 1997 a 2000 - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - PAGAMENTOS SEM CAUSA - OPERAÇÕES DE NATUREZA E ORIGEM DESCONHECIDA - Comprovada a existência de pagamentos e remessas ao exterior, decorrentes de operações de origem e natureza não conhecidas, concretiza-se a hipótese de incidência tributária prevista no artigo 61, § 1.° da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995.
IRF - ANOS: 1998, 1999 e 2000 - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - A responsabilidade tributária imposta à fonte pagadora para reter e recolher o imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, limita-se ao período de formação do respectivo fato gerador, tendo por referência a pessoa do beneficiário. Portanto, independente de qualquer ação do polo recebedor, ilegal a cobrança do imposto junto à primeira se o lançamento é posterior à essa data-limite. Aplicação dos artigos 5.° da lei n.° 4154, de 28 de novembro de 1962, 2.° da Lei n.° 8134, de 27 de dezembro de 1990, e 7.° da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995.
PENALIDADE AGRAVADA - Instruído o processo com documentação que comprova o intuito de fraudar o fisco, configura-se a presença de atitude dolosa do contribuinte, motivo para o agravamento da penalidade aplicável às infrações decorrentes.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - A incidência dos juros sobre o tributo não pago decorre da mora no cumprimento da obrigação principal, por determinação do artigo 161 do CTN e, a partir de abril de 1995, de acordo com a variação da taxa SELIC, em face da vigência da lei n.° 9065/95, artigo 13.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negava provimento integralmente.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4675030
# Numero do processo: 10830.007849/2001-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - CUSTO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES RECEBIDAS POR DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA - No caso de bens ou direitos adquiridos por doação, herança ou legado, considera-se custo de aquisição o valor atribuído para efeito do imposto de transmissão, ou, na falta desse, o valor de mercado, no caso de doação, inclusive doação em adiantamento da legítima (art. 13, I, IN SRF nº 31, de 22/05/1996). A legislação tributária não exige a apresentação de laudos ou pareceres técnicos para respaldar o valor de mercado atribuído aos bens doados. Não havendo diferença positiva entre o valor atribuído aos bens na doação e aquele pelos quais tais bens foram integralizados no Capital Social de empresa, não há ganho de capital a ser tributado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4677803
# Numero do processo: 10845.003021/2004-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 2001, 2002
ARBITRAMENTO DO LUCRO - Será arbitrado o lucro da pessoa jurídica quando esta deixar de apresentar ao Fisco os Livros Contábeis e Fiscais necessários à apuração do imposto com base no lucro real ou presumido,tomando-se como base para o arbitramento a receita bruta conhecida mesmo que não recebida.
Numero da decisão: 105-16.334
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO
DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4677282
# Numero do processo: 10840.003997/95-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS - Não se situam no campo de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16350
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
4676751
# Numero do processo: 10840.001576/98-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Caracteriza-se omissão: o acréscimo patrimonial não coberto com os rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte.
PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4673741
# Numero do processo: 10830.003245/00-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ - Devidamente fundamentada nas provas dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou parcela do crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 101-93931
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez