4677630
# Numero do processo: 10845.001491/00-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRFONTE - AÇÃO TRABALHISTA - DEPÓSITO JUDICIAL - Se o levantamento do valor depositado, judicialmente litigado, se processa sem participação da reclamada, esta não pode ser penalizada por falta de retenção e recolhimento de tributo que venha a incidir sobre tal valor.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18719
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4674248
# Numero do processo: 10830.005220/00-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO/PROCESSO JUDICIAL - A renúncia às instâncias administrativas ocorre apenas e tão-somente nos limites da lide posta à apreciação judicial, incumbido à autoridade a apreciação das questões não abrangidas pelo questionamento judicial.
IRFONTE - ALÍQUOTA - TRATADO/CONVENÇÃO INTERNACIONAL - As alíquotas de incidência tributária constantes em Tratados/Convenções Internacionais, para evitar a dupla tributação da renda, prevalecem sobre as internas.
IRFONTE - BASE DE CÁLCULO - REAJUSTAMENTO - Incabível o reajustamento da base de cálculo da incidência do imposto de renda na fonte quando essa mesma base, reajustada em depósito para efeitos de questionamento judicial da incidência, é fundamento do reajustamento de ofício.
IRFONTE - PENALIDADES - Ante o depósito judicial do crédito litigado previamente ao início do procedimento administrativo, descabida a imposição de penalidade de ofício
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18587
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4675891
# Numero do processo: 10835.000868/97-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DA ATIVIDADE AGRÍCOLA - PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA - Dada as características e natureza da atividade agrícola, por expressas disposições legais, os rendimentos tributáveis, nela auferidos, inclusive proventos de qualquer natureza, não são passíveis de apuração mensal (Lei n° 7.713, de 1988, arts. 3° e 49, e Lei n° 8.383, de 1991, art. 14).
IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Origens de recursos documentalmente comprovadas afastam a tributação de proventos de qualquer natureza.
Recurso de ofício negado
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-18098
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4672348
# Numero do processo: 10825.001007/98-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A apresentação de ação judicial anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%, a partir de 01/04/1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.
MULTA DE OFÍCIO – Incabível a aplicação de multa de ofício, quando o sujeito passivo se encontra sob a tutela do Poder Judiciário, mediante obtenção de sentença que o favorece, ainda que não definitiva.
Recurso parcialmente conhecido.
Numero da decisão: 108-06428
Decisão: Por unanimidade de votos, CONHECER em parte do recurso, para dar-lhe provimento PARCIAL, a fim de afastar a imposição da multa de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4670426
# Numero do processo: 10805.001137/00-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO - É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Não tem competência para conhecer de legalidade ou constitucionalidade de dispositivo legal
validamente editado.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá
ser reduzido em no máximo trinta por cento.
Pis - PROCESSO DECORRENTE— Tratando-se de lançamento reflexivo, a
decisão proferida no principal, é aplicável, no que couber, ao
decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os
vincula.
Recurso negado
Numero da decisão: 108-06.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4669551
# Numero do processo: 10768.031859/95-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários tem natureza indenizatória, o que os afasta do campo de incidência do imposto de renda da pessoa física.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16893
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para rconhecer o direito à restituição.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4669186
# Numero do processo: 10768.021554/00-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS COMO CUSTO DO PRODUTO - As operações, realizadas por empresa domiciliada no exterior, que importam em prestação de serviços em intermediação de venda de produtos de terceiros para a interessada domiciliada no Pais, são típicas de intermediação, e, quando existentes, caracterizam despesas com comissões.
IRF - PAGAMENTOS DE COMISSÕES A EMPRESA NO EXTERIOR POR OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NA COMPRA DE PETRÓLEO DE TERCEIROS - Estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhados.
IRF - FONTE PAGADORA ASSUME O ÔNUS DO IMPOSTO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO - REAJUSTAMENTO DO RENDIMENTO BRUTO - Quando a fonte paga rendimentos a domiciliado no exterior sem o desconto do imposto devido pelo beneficiário, qualquer que seja a razão, deverá recolher o tributo devido com a base de cálculo reajustada, eis que, para todos os efeitos legais, considera-se assumido o ônus do tributo devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18034
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4672427
# Numero do processo: 10825.001311/00-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18527
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4673097
# Numero do processo: 10830.001223/99-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Decadência afastada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18661
Decisão: Por unanimidade de votos, afastar a decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4670721
# Numero do processo: 10805.002518/99-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido
Numero da decisão: 104-18721
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento