4758388
# Numero do processo: 13924.000046/00-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77319
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4757012
# Numero do processo: 11065.001677/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IN — CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA SEGUIDA DE NOVA INDUSTRIALIZAÇÃO — Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova
industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n° 9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se a remessa ao encomendante dos produtos industrializados por encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI importa sim a configuração dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante.
MENSURAÇÃO DOS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO — As empresas que não mantêm sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ainda assim devem apurar a quantidade mensal de insumos utilizados na produção (artigo 30,
§§ 7° e 8° da Portaria MF n° 38/97); hipótese em que a avaliação dos insumos utilizados na produção mensal será efetuada pelo método PEPS, que, neste caso, deixa de ser opcional para se tornar obrigatório.
Recurso voluntário ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 201-76.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bemardon.
Nome do relator: Jose Roberto Vieira
4756774
# Numero do processo: 10980.008283/2007-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001
CPMF. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE
MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE
CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA.
DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento
da CPMF é de 05 (cinco) anos, consoante o artigo 150, parágrafo
4?, do Código_Tributário Nacional,..entendimento -esse que está- — - -
em linha com a Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal
Federal e com a Câmara Superior de Recursos Fiscais dos
Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
FATO GERADOR. CONVERSÃO EM INVESTIMENTO DE
MÚTUO CONCEDIDO POR EMPRESA NO EXTERIOR A
MUTUÁRIA SITUADA NO BRASIL. CÂMBIO SIMBÓLICO.
INCIDÊNCIA.
Na conversão, em investimento, de mútuo concedido por empresa
situada no exterior a mutuária no Brasil, o lançamento a débito na
conta corrente desta, decorrente da operação simbólica de
câmbio, caracteriza movimentação escriturai de moeda e constitui
fato gerador da CPM F.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.504
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de .. decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos l.:310ti geradores anteriores a 03 de julho de 2002, na linha da súmula 08 do STF; 11) quanto as demais matérias, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça e Dalton César Cordeiro (1:, Miranda (Relator). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757631
# Numero do processo: 13412.000020/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71644
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4757842
# Numero do processo: 13673.000032/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73362
Nome do relator: Não Informado
4755084
# Numero do processo: 10320.003186/2006-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TERMO DE
SUJEIÇÃO PASSIVA LAVRADO SEM 01TIVA DO
IMPUTADO. PREJUDICIAL DE NULIDADE.
CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
Tendo se defendido da imputação contida no Termo de Sujeição
Passiva Solidária, deve ser afastada a prejudicial alegada, mesmo
que não tenha sido ouvido antes da lavratura do referido termo.
COFINS E PIS/Pasep. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. FONTE DE INFORMAÇÃO A SER UTILIZADA
PELO FISCO. DIPJ OU DCTF.
Válida a utilização das informações constantes de DIPJ entregue
pela autuada, em detrimento das que constaram da DCTF, para
fins de apuração da contribuição devida, haja vista que mesmo
intimada e reintimada não logrou aquela demonstrar que os
valores corretos seriam o da DCTF e não os da DIPJ.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.
ARTIGO 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
De se manter a responsabilização de pessoa fisica que, pelo
histórico de sua relação com a autuada e com as sócias de direito,
se mostra como tendo interesse comum nos negócios da autuada,
não obstante não integre o seu quadro societário.
MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO PARA 150%. DESCABIMENTO
Não especificada pelo fisco em qual dos dispositivos da Lei n°
4.502, de 1964 - artigos 71, 72 ou 73 - se enquadrou a matéria
fática, bem como não tendo sido a interposiçãoição de pessoas a causa do não pagamento das contribuições, afasta-se o
agravamento da multa de oficio, remanescendo, porém, a sua
exigência nos 75%.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-12952
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reduzindo-se a multa de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Gilson Macedo Rosemburg Filho, que votaram pela manutenção da multa agravada, sendo que ambos apresentarão Declaração de Voto
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4756699
# Numero do processo: 10945.013631/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13598
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755803
# Numero do processo: 10768.024002/88-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO/ADICIONAL AO IAA - INCONSTITUCIONALIDADE
DE DISPOSITIVOS DE LEI - O Conselho de Contribuintes não é
o foro adequado para apreciar o questionamento, sendo que o próprio texto
constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. FATO
GERADOR - A eleição da 'saída do açúcar e do álcool da unidade
produtora como termo inicial do prazo do recolhimento da contribuição,
implicitamente elegeu aquele evento como 'fato gerador da contribuição, o
que ocorreu com o advento do Decreto-Lei n° 1.712/79. E, como saída, há
que se entender a salda Fisica, real, uma vez que a lei não enuncia hipóteses
de saídas fictas ou simbólicas. ALÍQUOTAS - Competência do Conselho
Monetário Nacional para estabelecer os percentuais das contribuições de que
trata o Decreto-Lei n° 1.712/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4758703
# Numero do processo: 18186.001285/2007-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração 01/05/1994 a 30/06/1996
Ementa:
DECADÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.431
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal. acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §14º do CTN.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
4757933
# Numero do processo: 13709.000855/2002-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13410
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça