4838370
# Numero do processo: 13956.000061/96-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Diante da declaração de constitucionalidade pelo STF - 1/1-DF de 01/12/93, os lançamentos envolvendo a falta de pagamento é de se entender procedente. INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09581
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837028
# Numero do processo: 13868.000132/92-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09156
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835189
# Numero do processo: 13766.000246/2001-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1993 a 30/06/1994
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.
A data limite para repetir indébitos, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, foi 10/10/2000, quando transcorreu o prazo de cinco anos de publicação da Resolução nº 49/1995, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18633
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4837839
# Numero do processo: 13896.000954/2001-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. SAÍDAS DE PRODUTOS IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE.
A legislação fiscal autoriza o ressarcimento do saldo credor de IPI do estabelecimento industrial, acumulado trimestralmente, tão-somente quando os créditos sejam decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a serem aplicados na industrialização de produtos tributados, ainda que de alíquotas zero ou isentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80827
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4836113
# Numero do processo: 13830.000311/94-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício nos estritos termos da decisão recorrida. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70032
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4838406
# Numero do processo: 13962.000303/94-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A fabricação de etiquetas, por encomenda, para uso como marca, logotipo ou sinal de propaganda, é considerado uma das modalidades de industrialização, estando obrigado, na saída do estabelecimento, a realizar o lançamento do imposto na Nota Fiscal. IPI - ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidência da TRD, a partir da vigência da Lei nr. 8.218/91 e UFIR da entrada em vigor da Lei nr. 8.383/91 e dos juros de mora a partir do mês seguinte ao vencimento.
Numero da decisão: 202-08269
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4838540
# Numero do processo: 13971.000789/98-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto nº 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4839217
# Numero do processo: 16327.000818/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 01/04/1998 a 01/01/2001
Ementa: CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.
A entrega de DIC-CPMF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de penalidade pecuniária (multa), cujo valor, fixado em lei, guarda proporção com o tempo de atraso para cumprir a obrigação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80647
Matéria: CPMF - proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4837781
# Numero do processo: 13893.000101/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O pedido de isenção deve ser anualmente renovado (art. 5 da Lei nr. 5.868/72). Exclui-se da exigência a área de 80%, por ter sido desapropriada. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06167
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835864
# Numero do processo: 13819.002745/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08371
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira