4833261
# Numero do processo: 13216.000133/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05124
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834504
# Numero do processo: 13677.000421/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. IPI. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo da Cofins, bem como do PIS Faturamento, dos estabelecimentos industriais ou equiparados, o valor do IPI incidente sobre receita de revenda de mercadorias corretamente destacado nas notas fiscais de saída.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial a recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4831237
# Numero do processo: 11080.004928/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 30/06/1997
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. PERÍODOS ABRANGIDOS POR AUTO DE INFRAÇÃO ANTERIOR. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO.
Cancela-se o lançamento de valores que já tenham comprovadamente sido objeto de lançamento anterior, mormente tenha ficado demonstrado que a fundamentação do segundo auto de infração era incorreta.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-80266
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4833439
# Numero do processo: 13450.000006/90-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - No caso de empréstimo, a falta de comprovação da efetiva entrega do recurso à empresa e provada a incapacidade do mutante, caracterizada resta a omissão de receita geradora de diferença, a menor da base de cálculo da contribuição aqui objetivada. Recurso a que se conhece pela tempestividade, negando-lhe, contudo, provimento.
Numero da decisão: 201-67614
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4833501
# Numero do processo: 13520.000068/96-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - JUROS DE MORA - Indevida a cobrança de juros de mora com base na TRD no período compreendido entre 04.02.91 a 29.07.91. Os juros de mora incidentes sobre débitos tributários são regidos pela legislação tributária. Os juros estabelecidos no § 3 do art. 192 da Constituição Federal/88 hão de ser regulamentados por lei complementar. MULTA - Reduz a multa de ofício para 75% devido ao disposto no art. 106, inc. II, do CTN c/c o art. 44, inc. I, da Lei nr. 9.430/96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71314
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4834148
# Numero do processo: 13637.000137/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "Discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08363
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832788
# Numero do processo: 13055.000152/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19167
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4830301
# Numero do processo: 11060.000855/2003-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
Considera-se não declarada a compensação efetuada com crédito proveniente de decisão judicial não transitada em julgado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.
Na hipótese de compensação não declarada, é incabível o rito processual previsto no Decreto nº 70.235, de 1972.
Processo anulado.
Numero da decisão: 203-11866
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4829614
# Numero do processo: 10983.005696/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas (art. nº 50, parágrafo 4º, letra "b", da Lei nº 4.504/64, na redação dada pela Lei nº 6.746/79), não é considerada pela lei como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. A configuração de uma área como de "preservação permanente" e os efeitos fiscais daí resultantes independem de haver requerimento anual do proprietário/contribuinte de isenção, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando, que tal circunstância esteja consignada na declaração de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05696
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833755
# Numero do processo: 13603.001210/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002
COFINS. MULTA DE OFÍCIO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 303/2006. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
A nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 303/2006 não traz em seu bojo a possibilidade de punição, com multa de 75%, daquele contribuinte que realizar o recolhimento do tributo em atraso sem o acréscimo dos 20% da multa moratória. No direito tributário, assim como no direito penal, aplica-se ao contribuinte o princípio da retroatividade benéfica, ou seja, retroagem às situações já consolidadas as novas legislações que trouxerem dispositivos mais favoráveis aos contribuintes.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79857
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva