4823374
# Numero do processo: 10830.001055/96-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Ressarcimento de créditos relativos a insumos utilizados na fabricação de equipamentos com incentivos da Lei nr. 9.000/95. Verificado o cumprimento das condições estabelecidas em lei, bem como o montante a ser restituído, nega-se provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-08900
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820319
# Numero do processo: 10665.000347/92-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO - MATÉRIA-PRIMA ISENTA - Em face do disposto no inciso I do art. 82 do RIPI/82, não é permitido o crédito do imposto relativo a matérias-primas isentas ou de alíquota zero. APLICAÇÃO DA TR OU TRD - Incabível a aplicação da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, consoante remansosa jurisprudência deste Colegiado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-02534
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4821037
# Numero do processo: 10680.010637/92-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-I) - CRÉDITOS DO IPI - DECRETO-LEI nr. 288/67: São aplicáveis as normas da Lei nr. 8.034/90 [art. 3] aos insumos utilizados na fabricação de produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus; II) CRÉDITOS - Decreto-Lei nr. 1.374/74: Ilegitimidade de seu aproveitamento, após 05.10.90, por força do art. 41, parágrafo 1 do ADCT/CF/88; III) INCENTIVO Á SIDERURGIA - LEI nr. 7.554/86: Inaceitável a alegação de motivo de força maior [greve dos bancários] para justificar o depósito fora do prazo, por não respaldado em elementos hábeis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07937
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4823749
# Numero do processo: 10830.005695/2004-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMUNIDADE.
É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12135
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4820615
# Numero do processo: 10675.002779/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997
COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADESÃO AO PAES. DESISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. RETIFICAÇÃO DE DCTF.
Tendo a interessada atendido em tempo hábil às exigências contidas nas regras do parcelamento especial, tais como a desistência da ação judicial e a retificação da DCTF, incluindo os débitos objeto do presente lançamento na rubrica "Saldos a Pagar", devem ser os mesmos consolidados no montante do: débito parcelado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.599
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4822324
# Numero do processo: 10783.020302/91-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada a inexistência de débitos referentes a exercícios anteriores, fato reconhecido inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, onde estava inscrito o débito apontado na decisão recorrida, faz jus o contribuinte ao benefício da redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07066
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820619
# Numero do processo: 10675.003311/2004-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003
PIS. DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.
O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada, considerando-se como tal a matéria que não tenha sido expressamente contestada.
MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Não compete à autoridade administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81230
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4821891
# Numero do processo: 10746.001696/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03014
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821920
# Numero do processo: 10768.003526/87-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO - (Recurso de Ofício). Comprovado haver o contribuinte recolhido quantia indevidamente - porquanto a decisão final do processo administrativo foi-lhe favorável por erro da repartição fiscal, é legítimo o pleito, devendo ser restituída na forma do art. 66, parágrafo 3, da Lei nr. 8.383/91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07478
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4821913
# Numero do processo: 10768.002439/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 08/04/1998, 22/04/1998, 29/04/1998, 06/05/1998, 13/05/1998, 20/05/1998, 27/05/1998, 03/06/1998
MOEDA ESTRANGEIRA. COMPRA E VENDA SIMBÓLICAS. MOVIMENTAÇÃO ESCRITURAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.
A movimentação escritural de moeda representada pela compra e venda simultânea de moeda estrangeira, simbolizando a remessa ao exterior e o reingresso dos recursos ao País, caracteriza-se como hipótese de incidência da CPMF.
APLICAÇÃO EM RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ALÍQUOTA ZERO. NÃO TIPIFICAÇÃO.
A aplicação, por investidor estrangeiro, de recursos de conta CC5 em fundos de renda fixa de capital estrangeiro não se enquadra nas hipóteses de aplicação de alíquota zero da CPMF previstas em portaria ministerial.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.523
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco