4819505
# Numero do processo: 10580.009132/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10801
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4817293
# Numero do processo: 10235.000683/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO IMPOSTO - VEÍCULO DESINTERNADO DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA-ALCMS - O descumprimento quanto à destinação do produto, cuja suspensão do imposto estava condicionada, enseja o recolhimento do imposto. Na espécie vertente, o Recorrente, que é residente no Estado de São Paulo, não conseguiu comprovar que o veículo, que adquiriu no âmbito da ALCMS, não é mais de sua propriedade, restando-lhe, portanto, recolher o imposto, cuja cobrança estava abrangida pelo benefício fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02101
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819078
# Numero do processo: 10480.015234/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recurso apresentado fora do prazo fixado pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, por perempto.
Numero da decisão: 202-07978
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817306
# Numero do processo: 10240.000355/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Programa de Integração Social - PIS
Data do fato gerador: 01/02/1997, 01/06/1997, 01/07/1997, 09/09/1997, 09/09/1997, 09/10/1997, 11/11/1997, 12/12/1997, 05/05/1998, 07/07/1998, 08/08/1998, 09/09/1998, 12/10/1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO DE TRIBUTO APÓS O PRAZO SEM MULTA DE MORA. Na vigência da MP n.º 303/2006 deve-se cancelar a multa de ofício quando o recolhimento foi efetuado após o prazo legal sem o acréscimo de multa de mora, face ao princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, II, “c”, do CTNCOTA CONSTRUTORA AMAZÔNICA S.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11428
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4818200
# Numero do processo: 10380.003651/2003-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
A descrição genérica de fatos relativos a todos os períodos da autuação, relativamente a diferenças apuradas em relação aos valores declarados, constantes de demonstrativos, é suficiente para fundamentar o lançamento.
DECISÕES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. NORMAS TRIBUTÁRIAS COMPLEMENTARES. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
As decisões dos Conselhos de Contribuintes, por não produzirem efeitos normativos, não se caracterizam como normas tributárias auxiliares, para os efeitos previstos no CTN.
NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. MULTA SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível afastar a aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo de decadência conta-se da data do fato gerador, nas hipóteses de haver pagamento antecipado e inexistir dolo, fraude ou simulação.
JUROS DE MORA. SELIC.
O CTN autoriza a lei ordinária a dispor sobre juros de mora de modo diverso do previsto em seu art. 161.
LEI Nº 9.718, DE 1998. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. EFEITOS.
A legislação que altera ou institui contribuições sociais produz efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos posteriormente ao prazo de noventa dias de sua publicação, ainda que relativos ao mesmo mês do término do prazo.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79165
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816224
# Numero do processo: 10108.000022/91-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO FEITA A SOCIO QUOTISTA. A notificação de lançamento feita na pessoa de sócio quotista atende o requisito do artigo 23, inciso I, do Decreto 70.235/72, especialmente se o contribuinte acode com impugnação no prazo legal, na qual afirma ter sido intimada e enfrenta questão de mérito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4818626
# Numero do processo: 10435.000040/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas. Comprovada a omissão, sobre o respectivo valor omitido exige-se a referida contribuição, apurada, todavia, somente a partir do início do faturamento. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67100
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4817472
# Numero do processo: 10280.004600/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Instaurada a fase litigiosa do procedimento, a Autoridade Julgadora em Primeira Instância Administrativa deve proferir decisão conforme o rito do art. nº 31 do Decreto nº 70.235/72. Processo anulado a partir da Informação nº 222/91 - SECJIR, exclusive.
Numero da decisão: 203-00126
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4816785
# Numero do processo: 10166.006433/88-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Débito apurado em fiscalização do IRPJ, em procedimento que arbitrou o lucro da empresa com base exclusivamente em saldos de contas bancárias. CANCELAMENTO - Descontituída a autuação nos autos do processo matriz, com base no artigo 9º, VII, do Decreto-Lei 2.471/88, cancela-se a exigência-reflexa pelo mesmo fundamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04862
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4818079
# Numero do processo: 10320.000969/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA DCTF.
Descrição insuficiente de fatos. Nulo o processo quando não atendidas às formalidades prescritas em lei.
Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17.243
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez