4672475
# Numero do processo: 10825.001339/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - Considera-se como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nr. 70.235/72. LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Laudo técnico, elaborado visando reduzir o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - fixado em norma legal, deverá comprovar, de forma insofismável, que o imóvel avaliado possui características peculiares, as quais o diferenciam e o inferiorizam em relação ao padrão médio dos demais imóveis do município onde está situado, além do que deverá atender aos requisitos da NBR 8.799 da ABNT, e, ainda, ser emitido por profissional competente e registrado no CREA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MULTA - A impugnação interposta antes do vencimento do crédito tributário suspende a exigibilidade e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação. Vencido esse prazo, poderá, então, haver exigência de multa de mora. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05907
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4668966
# Numero do processo: 10768.016141/96-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - SEMESTRALIDADE - LANÇAMENTO - Não procede a exigência de PIS formulada pelo Fisco, em razão de o mesmo não ter observado a forma prevista no artigo 6º da LC nº 7/70, quando o interessado, por força de decisão judicial, foi autorizado a promover a compensação da exação com os valores recolhidos a maior, aplicando a forma legal vigente (semestralidade). Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-13793
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4670634
# Numero do processo: 10805.002250/99-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - SERVIÇOS DE MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL - EXCLUSÃO - Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que prestem serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais, por exercerem atividade assemelhada a de engenharia. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75332
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4672529
# Numero do processo: 10825.001496/97-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA PELA NÃO ENTREGA - Demonstrado nos autos o descumprimento da obrigação acessória de apresentar DCTF, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11864
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo (relator) e José de Almeida Coelho (suplente). Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4670072
# Numero do processo: 10783.007931/97-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - As solicitações de diligências e perícias devem ser especificadas e justificadas, além de atendidos os demais requisitos legais, mormente quando elas já tenham sido efetivadas ao longo do processo e se pretenda sejam refeitas, sob pena de se considerarem não formuladas tais solicitações. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - NÃO CONFISCATORIEDADE DE MULTAS - O Princípio Constitucional do não - Confisco (Constituição, artigo 150, IV) é aplicável exclusivamente aos tributos, não se estendendo às penalidades. É possível cogitar-se da aplicação de uma noção de Não Confisco Genérico às penalidades, como decorrência da proteção constitucional ao direito de propriedade (Constituição, artigo 5º, XXII), contudo apenas quando em face de um exagero irrecusavelmente exorbitante. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76339
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Roberto Vieira
4670461
# Numero do processo: 10805.001263/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - RECURSO DE OFÍCIO - MULTA REGULAMENTAR - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Face ao Princípio da Legalidade, deve-se afastar a penalidade fiscal fundamentada em norma à qual o fato tributado não se subsuma perfeitamente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76660
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Esteve presente ao julgamento o advogado da interessada, Dr. Oscar Sant’Anna de Freitas e Castro.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4672492
# Numero do processo: 10825.001380/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A alteração do Valor da Terra Nua prescinde de apresentação de laudo técnico de acordo com as normas da ABNT, ex-vi do art. 3, § 4, da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11453
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4670013
# Numero do processo: 10783.005592/93-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. Dada a inexistência de renúncia inequívoca ao recurso por parte da recorrente e estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso. NULIDADES.Inocorre cerceamento de defesa quando o auto de infração e a decisão recorrida apresentam motivação, com indicação precisa dos fatos e dispositivos legais em que se fundamentaram. PRECLUSÃO. Estando os atos processuais sujeitos ao princípio da preclusão, não se toma conhecimento de alegação não submetida ao julgamento de primeira instância, descabendo o deferimento de pedido para posterior produção de provas. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. Confirmada pelo STF a constitucionalidade da LC nº 70, de 1991, em ação declaratória de constitucionalidade, a autoridade administrativa está impedida de negar vigência àquela norma, dado o efeito vinculante a que alude o art. 102, § 2º, da CF/1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77635
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto
Nome do relator: Antônio Carlos Atulim
4671852
# Numero do processo: 10820.002171/98-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. ARGUMENTAÇÃO SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. ACOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE. Alegações relativas à falta de suportabilidade de tributação ou decorrentes da forma de ação fiscal, chamada de "vexatória e iníqua", pela Recorrente, e outras do gênero, não tem o condão de modificar a decisão recorrida, cuja autoridade prolatora está vinculada às normas vigentes. CONFISCO E TAXA SELIC. MATÉRIAS ATINENTES A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Tanto o confisco quanto a inconstitucionalidade da Taxa SELIC são matérias que não comportam apreciações no foro administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08085
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4672165
# Numero do processo: 10825.000434/99-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a homologação finda cinco anos após a ocorrência do fato gerador.
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A constatação da falta ou insuficiência de recolhimento do PIS enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Carlos Atulim e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto