4816801
# Numero do processo: 10166.007377/2002-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. DCTF. COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cancela-se o lançamento eletrônico decorrente de suposto recolhimento a menor, apurado com base em DCTF cuja informação se apresenta divergente de DIPJ regularmente processada e acatada pela Secretaria da Receita Federal, quando comprovado que o valor recolhido correspondente ao declarado nesta última.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10540
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4816990
# Numero do processo: 10183.001224/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - INAPLICABILIDADE - Não há possibilidade de aplicação da redução do imposto de imóvel que, na data do lançamento, não se encontrava com o imposto de exercícios anteriores devidamente pagos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07411
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817989
# Numero do processo: 10305.000374/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. INAPLICÁVEL.
A suspensão de exigibilidade introduzida pela Lei nº 10.833, de 29/12/03, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, refere-se às declarações de compensação e limita esta possibilidade aos pedidos de compensação que até outubro/2002 encontravam-se pendentes de apreciação pela DRF.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78732
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4818291
# Numero do processo: 10380.007905/2004-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Devem ser mantidas as exigências decorrentes da falta de recolhimento de Cofins que foram apuradas por meio de fiscalização que tomou por base os livros e a escrita contábil e fiscal do contribuinte, sendo que este sequer havia informado os referidos débitos nas suas DCTFs.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.
UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC.
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66, art. 161, § 1º) estabelece que os créditos tributários não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. Tendo a lei previsto a cobrança da taxa Selic, é de ser a mesma aplicada em substituição ao percentual de 1%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80130
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4817894
# Numero do processo: 10283.007686/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16.943
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4817162
# Numero do processo: 10183.005604/92-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01677
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4818917
# Numero do processo: 10480.010226/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA - FATO GERADOR - "Ex-vi" do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei nr. 1.952/82, a Contribuição tem como fato gerador "a saída do açúcar e do álcool da unidade produtora". E, como "saída", há que se entender a saída física ou real. Ainda que alienado o produto, mas mantido em depósito de uso comum da usina produtora e do adquirente, só ocorrerá o fato gerador com a efetiva saída do depósito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08958
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818706
# Numero do processo: 10467.005219/91-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - Não pode ser concedida se inobservado o disposto no art. nº 11 do Decreto nº 84.685/80. Débito relativo a exercício anterior, não pago até o lançamento do ano a que se prende o benefício, prejudica a concessão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06248
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4819344
# Numero do processo: 10580.000949/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Contrato de empreitada da construção civil sobre bens originados da operação de concretagem. Não-incidência do IPI. Precedentes do Segundo Conselho. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08033
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817019
# Numero do processo: 10183.002137/86-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E POR INFRAÇÃO, DO SUCESSOR. A aquisição de estabelecimento comercial ou fundo de comércio implica sucessão, assumindo o sucessor a responsabilidade pelas obrigacões tributárias do sucedido, no caso contribuição e multa, nos termos dos artigos 133, inciso I, e 136 do CTN. Ausência de dispositivo legal que exclua a responsabilidade do sucessor por penalidade à responsabilidade do sucessor por penalidade à infração praticada pelo sucedido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03634
Nome do relator: ELIO ROTHE