4828463
# Numero do processo: 10940.000644/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001
Ementa: FURTO DE PRODUTOS OCORRIDO FORA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ESTORNO DOS DÉBITOS ESCRITURADOS.
Não existe previsão legal para o estorno de débitos após a ocorrência do fato gerador, mesmo que os produtos venham a ser furtados após a saída do estabelecimento industrial.
ATULIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS BÁSICOS.
Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18203
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4828874
# Numero do processo: 10954.000024/2005-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA.
O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17632
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4827848
# Numero do processo: 10925.001298/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - SUCATAS DE PLÁSTICOS - É imperioso para a incidência do IPI que se comprove nos autos que as sucatas eram provenientes do processo industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03551
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4826565
# Numero do processo: 10880.083232/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A retificação da Declaração Anual de Informações - DAI, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. O lançamento do ITR, exercício de 1.992, foi feito em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01931
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4827936
# Numero do processo: 10930.000666/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - OMISSÃO DE RECEITA.Apuração com base em elementos subsidiários. Admitido o lançamento, se a apuração foi efetuada de forma criteriosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05266
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4828936
# Numero do processo: 10980.000949/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/1997
Ementa: LANÇAMENTO INDEVIDO.
Comprovado erro no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada, e a extinção do crédito tributário pelo pagamento, há que se cancelar o auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80699
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4828279
# Numero do processo: 10935.000268/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL. Omissão de receita. Caracterização. Omissão de receita caracterizada pela existência de passivo fictício, de saldo credor de caixa, de créditos de sócios sem comprovação do aporte de recursos ou da sua origem. Autuação procedente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04517
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4827672
# Numero do processo: 10920.002275/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - I) Alegação de inconstitucionalidade. Revela-se inócuo o recurso administrativo se a matéria é de índole constitucional. II) UFIR; legítima sua aplicação no exercício de 1.992, em face da vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07443
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827822
# Numero do processo: 10925.000869/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Decreto-Lei No. 2.445/88. Descabe apreciação de inconstitucionalidade de leis na esfera administrativa. Verificada a falta de pagamento da contribuição, nos termos prescritos pelo referido Decreto-Lei, é de se efetuar a respectiva cobrança com as penalidades e acréscimos cabíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67810
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4827645
# Numero do processo: 10920.001843/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32.
Devido a natureza financeira do crédito presumido de IPI, o crédito que dele decorre a favor do contribuinte caracteriza uma dívida passiva da União, prescrevendo o direito de postulá-lo no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do encerramento do trimestre-calendário de apuração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16409
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro