4832650
# Numero do processo: 13053.000112/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O Enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196-STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante (art. 578 c/c o art. 581, parágrafo 2o., Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07167
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831742
# Numero do processo: 11516.002972/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 31/08/1996, 30/09/1996, 31/03/1999
Ementa: Tributário. Decadência. Lançamento por homologação.
Se as competências lançadas reportam-se a período anterior a cinco anos da lavratura do auto de infração, não há que se falar em decadência.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ANÁLISE PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
Muito embora a compensação seja direito do contribuinte, a legislação tributária não só prevê como determina a análise da mesma pela fiscalização, inclusive quanto ao montante, certeza e liquidez dos créditos.
COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ANÁLISE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.
Não há que se falar em preclusão se a ação judicial proposta pelo contribuinte não homologou valores bem como pelo fato de a compensação poder ser analisada enquanto inocorrer a decadência.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.137
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar Kelly Alencar
4834428
# Numero do processo: 13658.000042/93-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - I) LANÇAMENTO DE OFÍCIO: aplica-se ao caso em que o imposto foi lançado e não recolhido; II) ENCARGOS DA TRD: não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 20.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07778
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832819
# Numero do processo: 13061.000119/2002-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP E COFINS. APLICAÇÃO DE NORMA REVOGADA. IMPOSSIBILIDADE.
O inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 não teve força executória, pois seu comando é expresso ao remeter a sua efetividade para normas regulamentadoras a serem expedidas pelo Poder Executivo. O Poder Executivo, através da expedição da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, revogou o referido inciso sem dar-lhe executoriedade. Conclui-se que tal comando normativo teve vigência plena e eficácia jurídica limitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.394
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar votou pelas conclusões
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4830454
# Numero do processo: 11065.000824/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Quando o sujeito passivo, mesmo a destempo, toma a frente do Fisco e voluntariamente entrega os formulálarios, cumpriu a prestação e está excluída a responsabilidade e afastada a exigência da multa. É o comando gravado no ânimo do art. 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04907
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4833381
# Numero do processo: 13409.000032/90-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - É nulo o Auto de Infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. nº 10, item III, do Decreto nº 70.235/72); esse pressuposto indispensável à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituído pela expressão "omissão de receita apurada em Auto de Infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. nº 10, do Decreto nº 70.235/72, está atendido quando a denúncia fiscal, na descrição dos fatos, faz menção ao procedimento relativo ao IRPJ, desde que este descreva as omissões de receita e cópia do mesmo se encontre anexa, integrando-a. Processo que se anula "ab initio".
Numero da decisão: 201-68607
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4833576
# Numero do processo: 13558.000392/90-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Mantem-se o lançamento se o recorrente não prova a alegação de que a área do imóvel é inferior à que consta na notificação. REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02274
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4832606
# Numero do processo: 13053.000082/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71131
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4830849
# Numero do processo: 11070.001260/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de se manter o lançamento do imposto contra o qual não se comprovar qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00910
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4834404
# Numero do processo: 13656.000464/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MEDIDA PROVISÓRIA. PRAZO.
Contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória. Precedentes do STF.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, cuja atribuição decorre do art. 102, I, ”a”, e III, ”b”, da Constituição Federal.
NORMA PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA.
Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos levantados pelas partes, pois ao Juiz cabe apreciar a lide de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados. Precedente do STJ.
PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, a contagem do prazo decadencial inicia-se na data em que a norma foi declarada inconstitucional.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
É de se admitir a existência de indébitos da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1996, paga com base na MP nº 1.212/95, cuja retroatividade foi declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIN nº 1.407-0/DF, uma vez que continuaram aplicáveis, até 29/02/1996, as disposições da Lei Complementar nº 07/70, segundo as quais a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
O valor recolhido a maior deve ser atualizado com base na Taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I)por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição do indébito relativo à diferença entre o que seria devido pela LC nº 7/70 e a MP nº 1.212/95 no mês de fevereiro/1996. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Antonio Carlos Atulim e Nadja Rodrigues Romero, que negaram provimento. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto aos períodos subseqüentes a fevereiro/1996.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa