4669202
# Numero do processo: 10768.022087/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não é nulo o auto de infração que descreve de forma clara e detalhada o procedimento fiscal, de forma a permitir o perfeito entendimento das infrações e a ampla defesa por parte do contribuinte. Inocorrência de qualquer violação das disposições do art. 142 do CTN e dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não é nula a decisão que obedeceu aos ritos do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, ainda mais quando não se vislumbra nos autos qualquer prejuízo ao princípio da ampla defesa, que foi plenamente observado pelas autoridades fiscal e julgadora e exercitado plenamente pelo interessado, tanto na peça impugnatória quanto no recurso voluntário. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos, considerados suficientes para a formação do convencimento do julgador, a teor do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessárias ao julgamento do mérito. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. JUROS DE MORA. DÉBITOS COM EXIBILIDADE SUSPENSA. INCIDÊNCIA. Incide juros de mora sobre o tributo não pago no respectivo vencimento, qualquer que seja o motivo determinante da falta, conforme disposto no art. 161, caput, do CTN e art. 953, § 1º, do RIR/99. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16504
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Zomer
4669128
# Numero do processo: 10768.020135/00-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE.
A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes.
Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4673050
# Numero do processo: 10830.001085/97-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - PARCELAMENTO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - Indevida a multa de mora, eis que pendentes os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarados em medida cautelar, quando da formulação do pedido de parcelamento. Interrompida a aplicação e incidência da multa de mora, devido o pleito de restituição. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07162
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4669782
# Numero do processo: 10783.000487/93-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Mesmo a completa ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não em pagamento de tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4672613
# Numero do processo: 10825.001766/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - Considera-se devidamente constituído, pelo lançamento, o crédito tributário declarado à Receita Federal mediante a apresentação espontânea da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Não sendo recolhido o crédito tributário, o mesmo reúne as condições legais necessárias à sua cobrança, inclusive na esfera judicial, eximindo o contribuinte do lançamento de ofício. Esse é o entendimento consagrado na jurisprudência administrativa, em consonância com o entendimento externado pela Administração Tributária, que o normatizou. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07851
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento oa recurso.
Nome do relator: Não Informado
4672758
# Numero do processo: 10830.000219/2001-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para o PIS enseja, quando apurada pela Autoridade Fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. O Auto de Infração lavrado pelos Fiscais da Receita Federal é inteligível, e dispõe com clareza os dispositivos legais infringidos. Ausência de quesitos e indicação de assistente técnico impossibilita a realização da perícia. A Recorrente não provou, por meio de documentos hábeis, suas alegações. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76483
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
4672191
# Numero do processo: 10825.000477/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR -VTN - A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10718
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4671444
# Numero do processo: 10820.000954/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71729
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.,
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4670862
# Numero do processo: 10805.003569/93-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - CONSÓRCIO - ADIANTAMENTOS PECUNIÁRIOS PARA MANUTENÇÃO DO PREÇO - Não existindo prova de venda à ordem para entrega futura, com cobrança antecipada de imposto, inexiste fato gerador (art. 236, VII, c/c o art. 239, do RIPI/82). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05607
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Oscar Sant'anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4668751
# Numero do processo: 10768.011710/98-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. REQUERIMENTO. DISPENSA. A compensação e restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo art. 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária, sendo dispensado o requerimento para a providência, observados os termos do caput do art. 14 da IN SRF nº 21/ 97, quando se tratar de compensação entre tributos da mesma espécie. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77350
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer