4824345
# Numero do processo: 10840.000872/00-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVINIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. MULTA E JUROS DE MORA.
Ação Cautelar proposta pelo contribuinte, na qual efetuados depósitos insuficientes do tributo em discussão, implica o lançamento para exigência do principal, com a incidência da multa de ofício e dos juros de mora sobre a diferença do que não foi depositado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79057
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4824558
# Numero do processo: 10845.000326/93-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: O embaraço aposto pela Guarda Portuária, ao ingresso na Zona Primária
de pessoas autorizadas pela autoridade alfandegária, constitui
infração punível pelo art. 522, inciso I, do Decreto n. 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27561
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4819867
# Numero do processo: 10630.000532/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71347
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4820416
# Numero do processo: 10670.000707/2002-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79022
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
4820289
# Numero do processo: 10660.004827/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO INDEVIDO. COOPERATIVAS CENTRALIZADORAS DE VENDAS. LEI Nº 9.363/96. GLOSA PROCEDENTE.
Os direitos à apuração, ao aproveitamento e transferência do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96 - que devem ser interpretados nos exatos termos da previsão legal, sem ampliação ou redução de seu alcance (cf. art. 111, inciso I, do CTN) - pertencem exclusivamente às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e às trading companies, bem como às suas filiais, como um incentivo às exportações, mediante a desoneração e recuperação do valor do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de produtos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) agregados no processo produtivo dos bens destinados à exportação. Por não se inserirem na conceituação legal dessas empresas ou de filial destas, as Cooperativas não fazem jus ao crédito presumido ou à sua transferência, legalmente outorgados com exclusividade àquelas empresas.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81179
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4823810
# Numero do processo: 10830.006751/92-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEREMPÇÃO
Não tendo o sujeito passivo impugnado a ação fiscal no prazo do art.
15 do Decreto 70.235/72, não se instaurou o litígio fiscal, nos termos
do art. 14 do mesmo decreto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28210
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4823119
# Numero do processo: 10820.000944/95-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - A instância administrativa não possui competência administrativa sobre a inconstitucionalidade das leis. Impugnação que não ataca o mérito da lide e não traz argumentos pertinentes à matéria técnica. Lançamento procedente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-70994
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4822809
# Numero do processo: 10814.009461/91-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. l. O material importado está incluído no artigo 2, inciso
II, letra "J" da Lei n. 8.032/90 que reproduziu os termos do
decreto-lei n. 2.434/88. sobre matéria idêntica já se manifestara a
Secretaria da Receita Federal pelo Parecer CST/GTCEX n.976/88. 2.
Recurso provido.
Relator: Luiz Antonio Jacques.
Numero da decisão: 301-27267
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4824440
# Numero do processo: 10840.002501/89-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. Suprimento a caixa mediante integralização do capital social, por sócio da empresa: se o contribuinte não demostra a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, esse fato autoriza presunção de que o suprimento corresponde a receitas omitidas dos registros fiscais, que se exteriorizam com os registros a suprimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68309
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4820623
# Numero do processo: 10675.003433/2002-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1996 a 30/06/1998
Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A receita da contribuição para o PIS não integra o Orçamento da Seguridade Social e, conseqüentemente, a ela não se aplica a Lei no 8.212/91. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública exercer o direito de constituir, pelo lançamento, o crédito tributário do PIS, contado da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ter havido pagamento, ou, não havendo pagamento, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80121
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva