4636792
# Numero do processo: 13851.500662/2004-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos termos definidos pelos
parágrafos §4° e 5° do artigo 74 da Lei 10.637/02 é de cinco anos, contados da data em que a compensação foi realizada, o prazo para homologação pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 101-97.067
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do Primeira
Seção de Julgamento, por unanimidade votos, DAR provimento ao recurso, cancelando a exigência fiscal, em virtude da existência da homologação tácita. Declarou-se impedido o Conselheiro José Sergio Genes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4637861
# Numero do processo: 19515.003557/2004-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RECURSO EX OFFICIO
OMISSÃO DE RECEITAS — PASSIVO NÃO COMPROVADO
— IMPROCEDÊNCIA — Insubsiste a exigência fiscal por não se
enquadrar o fato descrito no auto de infração na hipótese legal
que autoriza o lançamento com base em presunção de desvio de
receitas.
RECURSO VOLUNTÁRIO
IRPJ — PROGRAMA BEFIEX — PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — COMPENSAÇÃO INTEGRAL — O prejuízo fiscal apurado durante a vigência do Programa BEF1EX pode ser compensado integralmente na apuração do lucro real sem as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95, alterada pela Lei n° 9.065/95, mesmo após o término do referido programa.
Numero da decisão: 101-96530
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio. Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo contribuinte; por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso voluntário, por tratar de matéria preclusa, vencido o Conselheiro Antonio Praga que a suscitou, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Breno Ladeira Kingma Orlando - inscrito na OAB/RJ sob o nr.
120882.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
4635507
# Numero do processo: 13146.000008/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n.° 70.235/72, é nula por vicio formal.
Numero da decisão: 301-30.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4634039
# Numero do processo: 10930.000710/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 101-84057
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mariam Seif
4635367
# Numero do processo: 13005.000758/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-80996
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado
4633343
# Numero do processo: 10860.000572/91-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 101-85490
Decisão: por unanimidade de votos, devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade "a quo" reabra prazo para nova impugnação relativamente à matéria inovada.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4633715
# Numero do processo: 10880.030567/91-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - IN/SRF Nº54/97 - Conforme disposto no artigo 6º da IN SRF nn 54, de 13 de junho de 1997, é de se declarar nulo o lançamento suplementar impugnado, quando emitido em desacordo com o disposto no artigo 5º da mesma IN, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 101-92119
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4636905
# Numero do processo: 13870.000131/96-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-29450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4633533
# Numero do processo: 10880.007422/2004-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 1999
DCTF. LEGALIDADE ANTERIOR A LEI 10.426/2002
Superada, no âmbito jurisprudencial, a eventual irregularidade da
delegação de competência do Ministro da Fazenda, que foi
autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84, para o Secretário da Receita Federal, como fez pela Portaria MF n° 118/84, não remanesce a possibilidade de acolher a alegação de ilegalidade da exigência da DCTF ou da penalidade aplicável ao atraso ou falta de entrega de declarações (deveres instrumentais).
Precedentes do STJ.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 301-34828
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4637753
# Numero do processo: 18471.000936/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONSTATAÇÃO NA CONTABILIDADE DE BÔNUS OU GRATIFICAÇÕES PAGOS AOS DIRETORES - SIMPLES REMUNERAÇÃO A FUNCIONÁRIOS CATEGORIZADOS - ÔNUS DA PROVA. As deduções referentes aos valores pagos e escriturados como gratificações aos diretores devem ser glosadas por força do disposto no art. 303 do RIR/99 haja vista que o ônus de provar o erro na escrituração é do contribuinte.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - CSLL - Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no lançamento referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é reflexo e, assim, a decisão de mérito prolatada em relação àquela matéria constitui prejulgado na decisão do feito relativo ao procedimento decorrente.
Numero da decisão: 101-96.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior