4822272
# Numero do processo: 10783.005425/89-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - ISENÇÃO DA LEI 7.416/85. O uso de táxi, por defensor, não afasta a isenção do IPI, por não violar o inciso I, do art. 1º, da Lei 7.416/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05308
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4821317
# Numero do processo: 10711.002786/90-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria.Responsabilizado o
transportador. A cláusula "FIOS", constante em Conhecimento de
Carga, não se reveste das mesmas características que possibilitam a
aceitação, por parte desta Câmara, da cláusula "House to House" como
excludente de responsabilidade do transportador por falta de
mercadoria. A denúncia espontânea só elide a penalidade quando
tempestiva e acompanhada do depósito ou pagamento do tributo devido.
A taxa de câmbio é a data do lançamento, que é a mesma em que a
autoridade tomou conhecimento da falta (artigos 87, II, "c", e 107,
"caput", e parágrafo único do R.A. - Decreto 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32057
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4820522
# Numero do processo: 10675.001059/90-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Não se lhe exclui do cálculo a parcela correspondente ao FUNRURAL por falta de previsão legal. Inexiste vício de nulidade no auto de infração reformulado em obediência ao disposto no art. 20 do Decreto No. 70.235/72. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04739
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4823765
# Numero do processo: 10830.005788/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
A atividade de fiscalização dos tributos federais é regrada pela legislação tributária, na qual é estabelecida a competência para analisar a escrita fiscal e averiguar a correta apuração do imposto devido. Os chamados livros fiscais têm exatamente a função de permitir a fiscalização dos tributos que são por eles controlados pela autoridade administrativa legalmente competente para tal mister, prescindindo de perícias especializadas.
AUDITORIA DE PRODUÇÃO.
Apurada qualquer falta no confronto da produção, resultante de auditoria de produção, realizada a partir dos livros fiscais e informações fornecidas pelo próprio contribuinte é devido o imposto correspondente às diferenças constatadas.
MATÉRIA-PRIMA. PRODUTO INTERMEDIÁRIO.
As peças utilizadas (placas de amianto) em equipamentos destinados à produção industrial (forno de fusão de metal), mesmo que sofram desgaste acelerado, se não tiverem relação imediata e direta com a obtenção do produto novo, com ou sem contato direto com ele, não se revestem da condição de matéria-prima ou produto intermediário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18071
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4822706
# Numero do processo: 10814.005542/92-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA. A penalidade capitulada no Art. 522, III do
Regulamento Aduaneiro é de aplicação específica à infração definida
no mesmo dispositivo, não cabendo as outras hipóteses. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32678
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4822806
# Numero do processo: 10814.009380/94-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Inaplicável a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o.,
inciso I, da Lei n. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33223
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4824051
# Numero do processo: 10831.001219/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
- A instrução do despacho aduaneiro, quando do registro da D.I., com a
Guia de Importação correspondente, descarecteriza a ocorrência de
importação sem Guia, caso em que se configura apenas o embarque da
mercadoria no exterior antes da emissão da G.I., incorrendo a Autuada
na infração capitulada no art. 526, inciso VI do R.A.
Recurso provido em seu mérito
Numero da decisão: 302-32855
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820506
# Numero do processo: 10675.000798/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05922
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823396
# Numero do processo: 10830.001350/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IOF - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA: Não procede a imputação do IOF, por falta de correção monetária da base de cálculo em caso de descaracterização de drawback, quando ele foi recolhido com observância das normas estabelecidas pela autoridade administrativa competente à época (BACEN) por força do art. nº 100 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05745
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822849
# Numero do processo: 10814.012271/94-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO.
1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33231
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO