4834643
# Numero do processo: 13689.000073/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado, pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08994
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4835406
# Numero do processo: 13805.002527/97-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1991, 01/03/1991 a 31/03/1991, 01/05/1991 a 31/07/1991, 01/09/1991 a 30/09/1991, 01/12/1991 a 31/08/1992
BASE DE CÁLCULO.
Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, com efeito ex tunc, deve o PIS/Faturamento ser cobrado com base na Lei Complementar nº 7, de 1970, e suas posteriores alterações, aplicando-se a alíquota de 0,75% sobre faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, até a edição da MP nº 1.212, de 1995.
DECADÊNCIA.
Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pelo Supremo Tribunal Federal, cancela-se o lançamento na parte em que não se observou o prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional. (Súmula Vinculante nº 8 - DOU de 20 de junho de 2008).
MULTA DE OFÍCIO.
É devida no lançamento ex-ofício a multa correspondente, em face da infração às regras instituídas pela legislação tributária, não constituindo tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei.
JUROS DE MORA.
São devidos os juros de mora seja qual for o motivo determinante da falta, conforme dispõe o art. 161 do CTN. (Súmula n٥ 3, do 2º CC).
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19445
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4836399
# Numero do processo: 13840.000067/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/1998
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO ADMINISTRATIVA.
Ao julgar os Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em 11/06/2008, e ao fixar os efeitos modulatórios da referida decisão, o pleno do STF declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor do disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97, havendo pagamento parcial, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente às eventuais diferenças de PIS extingue-se em cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998
DECORRÊNCIA.
Pertencendo os fatos geradores, também, a período alcançado pela decadência, ao lançamento da Cofins aplica-se o que foi decidido em relação à exigência do PIS.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19179
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4836577
# Numero do processo: 13851.000089/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Aquisição de matéria-prima sem documentação, apurada nos termos do art. 343 e parágrafos do RIPI/82; presumido o seu valor como decorrente da venda de produtos à margem de registros. Na determinação do valor tributável deve ser considerado o preço da matéria-prima, e não o do produto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04799
Nome do relator: ELIO ROTHE
4834803
# Numero do processo: 13707.002225/93-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DIPI - Apresentação espontânea, embora com atraso: cabível a excludente do art. 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07873
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4838837
# Numero do processo: 13984.000321/93-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - 1) APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS - É admitida a escrituração de créditos básicos do IPI, no que concerne a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagen, adquiridos exclusivamente para emprego na industrialização de produtos tributados se fundamentado em documentos fiscais hábeis e idôneos. 2) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO-Prescreve o art. 23, parágrafo 2 do inciso II do Decreto nr. 70.235/72, que se considera feita a intimação, por via postal ou telegráfica, na data do recolhimento da mesma; se por acaso a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação, à agência postal-telegráfica. 3) APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - O prazo para impugnação da exigência é de 30 [trinta] dias, contados da data da ciência, conforme prescreve o art. 15 do Decreto nr. 70.235/72, não há previsão de prorrogação - Portanto, não há cerceamento do direito de defesa. Recurso conhecido, mas que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08237
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4835020
# Numero do processo: 13710.001032/91-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONSçRCIOS - Reajustes de saldo de caixa relativos a períodos em que vigente a Portaria/MF nr. 377/86. Não-aplicação de disposições da Portaria MF nr. 190/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06224
Nome do relator: ELIO ROTHE
4837955
# Numero do processo: 13906.000047/2002-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos de declaração acolhidos para sanar a obscuridade e explicitar a semestralidade, mantendo o teor do acórdão. A ementa, nessa parte, passa a ter a seguinte redação:
“PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
Recurso provido em parte”.
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para o fim de sanar a obscuridade do Acórdão embargado e explicitar a questão da semestralidade, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4835796
# Numero do processo: 13818.000285/2002-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1997 a 30/09/2002
Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002.
São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal.
CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17771
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4836856
# Numero do processo: 13856.000056/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - É válido o procedimento administrativo fiscal que se realiza dentro da própria repartição, mediante confronto de informações declaradas pelo comprador. Apurada omissão de receitas, a partir da falta de declaração de todas as compras, incide a contribuição sobre o respectivo valor tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03706
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS