Sistemas: Acordãos
Busca:
> turma_s:"Segunda Câmara"

Busca Facetada

Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635184 #
Numero do processo: 11131.000649/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33858
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO FLORA
4633873 #
Numero do processo: 10907.002213/2006-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/10/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO. INOCORRÊNCIA. Não sendo identificada a inexatidão acusada pela embargante, há que ser rejeitado o embargo correspondente. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-000.273
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração econhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4634807 #
Numero do processo: 11065.002032/2006-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2004 PRELIMINAR DE NULIDADE ARGÜIDA POR INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVAS PERICIAIS A legislação que rege o processo administrativo fiscal atribui ao órgão julgador de primeira instância a competência para decidir sobre a produção complementar de provas quando entendê-las necessárias à solução da lide. Devidamente examinado o pedido pelo órgão julgador, que concluiu pela sua prescindibilidade, o indeferimento não acarreta a nulidade da decisão. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL - A Lei n° 9.430, de 1996, no art. 42, estabeleceu, para fatos ocorridos a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS - As decisões judiciais e administrativas invocadas, sem uma lei que lhes atribuam eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim, seus efeitos não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos. A doutrina reproduzida não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, sobretudo em se tratando do direit. tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de oficio sobre o valor do imposto ou contribuição devida, nos termos do artigo 44, I, da Lei n°9.430/96. Preliminar afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, no termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
4635857 #
Numero do processo: 13688.000168/00-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-36431
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4633128 #
Numero do processo: 10845.003473/87-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência Final de Manifesto, falta de mercadoria. Apurada a falta em processo regular de conferência final de manifesto e caracterizada a responsabilidade do transportador; não se estende a este o beneficio de isenção concedido ao importador, à vista do § 3º, do artigo 481 do Regulamento Aduaneiro 1Decreto 91.030/85). Não alcança o imposto de importação o previsto na Instrução Normativa SRF 12/76. Correta a taxa de câmbio aplicada, à vista do previsto no parágrafo único do artigo 23 do Decreto-lei nº 37/66, e artigos 87, II, "C" e 107, "caput", e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85).
Numero da decisão: 302-31.662
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Paulo César de Avila e Silva, relator, Ubaldo Campello Neto,e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. .
Nome do relator: PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA
4635073 #
Numero do processo: 11080.008806/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997, 1998, 1999 DEDUÇÕES — LIVRO CAIXA — DESPESAS MÉDICAS — PREVIDÊNCIA PRIVADA. Inexistindo fundamento jurídico para a sua manutenção, devem ser glosadas. O ônus financeiro da despesa não a qualifica para ser dedutível dos rendimentos tributáveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.152
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4633123 #
Numero do processo: 10845.003011/89-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-31798
Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4634084 #
Numero do processo: 10930.004450/2005-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - SÓCIOS - PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO - Somente pode ser distribuído, com isenção do imposto de renda, valor maior que o lucro presumido do período quando se comprovar que o lucro contábil excedeu o presumido, mediante levantamento dos demonstrativos contábeis com observância da legislação comercial. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. INCONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n°. 02). SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n°. 4). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unananimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4633112 #
Numero do processo: 10845.002479/89-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - GRANEL. 1 - Serão exigidos os tributos incidentes sobre a diferença entre as faltas apuradas e o percentual franqueado pela IN SRF nº 95/84. Exclui-se de tributação as faltas inferiores a 0,5% para granéis líquidos e 1% para os sólidos.
Numero da decisão: 302-32040
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto e Luis Carlos Viana de Vasconcelos, que deram provimento aplicando o disposto na IN/ SRF nº12/76.
Nome do relator: DURVAL BESSONI DE MELO
4633866 #
Numero do processo: 10907.001060/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33865
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, Elizabeth Maria Violatto e Paulo Roberto cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO FLORA