4821840
# Numero do processo: 10735.003979/2003-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/2001 a 31/07/2002
NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO REALIZADA COM AMPARO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JUDICIAL.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, serão objeto de lançamento de ofício apenas as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.533
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4821007
# Numero do processo: 10680.009977/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI-INDUSTRIALIZAÇÃO: Fabrico de produtos da Posição 7308.90.9900 da TIPI/88 (Posição 73.21.99.00 da TIPI/83) no local da obra de edificação, para emprego nos serviços de instalação de ar condicionado central, caracteriza-se como industrialização submetida à legislação do IPI (art. 3º, incisos I e II, do RIPI/82). O fato gerador nessas condições ocorre no inicio da utilização do produto (art. 30, inc. VII, do RIPI/82). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05100
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821560
# Numero do processo: 10715.005470/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração ao Controle Administrativo das Importações. Errôneo
enquadramento legal da norma infringida torna o A.I nulo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32923
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4820046
# Numero do processo: 10640.002047/94-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pela alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91, o que deverá se efetivar à vista da documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez nos precisos termos dos atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09657
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4822392
# Numero do processo: 10805.000822/90-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Contribuinte amparado por sentença judicial prolatada em Mandado de Segurança. Inadmissível a instauração de procedimento fiscal no curso da vigência da medida judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04716
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4823206
# Numero do processo: 10820.001897/92-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA - Enquadram-se neste conceito as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07713
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822793
# Numero do processo: 10814.009066/95-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMUNIDADE ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade aplicada. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luís Antônio Flora, relator, que davam provimento integral. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4823285
# Numero do processo: 10825.001375/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - SAÍDA DE PRODUTO TRIBUTADO SEM LANÇAMENTO E SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. OCORRÕNCIA DO FATO GERADOR: devido o imposto (RIPI, art. nº 29, II), seja qual for o título de que decorra a saída (id., art. nº 32), desde que não haja ressalva na lei para o caso. CONSULTA: formulada em desacordo com os artigos 47, c/c o art. 54, III, c, do Decreto nº 70.235/72, não produz efeitos. Mesmo se válida, só teria efeitos, para a Recorrente após a ciência da decisão, pela entidade consulente (id., art. nº 51). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06694
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823277
# Numero do processo: 10825.001158/2005-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/99. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.
O art. 11 da Lei nº 9.779/99 permite o direito aos créditos decorrentes da aquisição de matérias-primas tributadas apenas quando destinadas à produção de bens isentos ou tributadas à alíquota zero, não sendo aplicável às operações de construção civil, nos termos do art. 5º do RIPI, que exclui do campo de incidência do IPI atividades tais como: construção de casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas, por não considerá-las industrialização.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17965
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820581
# Numero do processo: 10675.001729/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1o., do CTN). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07044
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos