4825996
# Numero do processo: 10880.013920/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06786
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4827080
# Numero do processo: 10880.089154/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06538
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827173
# Numero do processo: 10880.090015/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06631
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4824727
# Numero do processo: 10845.004108/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - NORMAS PROCESSUAIS: I) PASSIVO FICTÍCIO - A presunção de omissão de receitas, decorrente da existência de passivo fictício, também se aplica na esfera da contribuição ao PIS-FATURAMENTO; II) DECADÕNCIA - Ocorre após dez anos, contados da data fixada para o recolhimento da contribuição (Decreto-Lei nº 2.052/83, art. 3º), sendo defeso a este Colegiado pronunciar-se sobre a legalidade desta norma. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06062
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828863
# Numero do processo: 10950.003900/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício.
TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedente jurisprudencial – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4824709
# Numero do processo: 10845.003687/2001-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.
Ausência de descrição de fatos. Nulo o processo, eis que não atendidas as formalidades prescritas em lei.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do auto de infração, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4827883
# Numero do processo: 10925.002187/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06391
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829346
# Numero do processo: 10980.009619/91-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Não comprovada a existência de débitos de exercícios anteriores é de ser concedida a redução do imposto pelos estímulos a que se refere o artigo 8 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07360
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827947
# Numero do processo: 10930.000792/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. Consideradas as devoluções de mercadorias, dita omissão importa a redução da base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06091
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827903
# Numero do processo: 10926.000115/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DIVERGÊNCIA DE MERCADORIA.
1. É imprescindível à instrução de processo em que se acusa
divergência entre a mercadoria declarada e a efetivamente importada a
produção, em correta e boa forma, de laudo técnico decorrente de exame
da referida mercadoria.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33465
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO