4828072
# Numero do processo: 10930.002279/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Quando o valor apresentado pelo contribuinte for inferior àquele fixado pela legislação pertinente, este há de ser considerado para os fins de lançamento do imposto. O laudo técnico apresentado com vistas a provocar a revisão do VTNm deve estar revestido de todas as formalidades exigidas pela lei e acompanhado de elementos de prova suficientes à revisão, o que não ocorrendo, não tem o condão de instaurar o processo revisional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09371
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828334
# Numero do processo: 10935.001402/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do "montante cobrado na operação anterior", ou seja, do imposto incidente e pago sobre os insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo, em face de isenção. TRD - Inaplicabilidade de seus encargos, a título de juros de mora, no período anterior a 01.08.91. MULTA DO ART. 364 DO RIPI - Cabível no caso de indevido aproveitamento de créditos, visto que importam falta de recolhimento do imposto. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08415
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829511
# Numero do processo: 10980.015512/92-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - Quando assim destinadas, devem ser averbadas à margem da inscrição do imóvel no Registro Público. A não apresentação dos documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de ITR (artigos 6, 16, parágrafo 2, e 44, parágrafo único, da Lei nr. 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 7.803/89, e artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07338
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826845
# Numero do processo: 10880.088767/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06476
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4824873
# Numero do processo: 10845.008328/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência de
fabricante - Irrelevância para caracterizar a infração descrita no
art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32533
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827576
# Numero do processo: 10920.000513/89-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Saídas de produtos sem a documentação fiscal e sem o recolhimento do IPI. Infração comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05313
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4825869
# Numero do processo: 10880.010308/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. O depositário, após a
descarga de volume avariado, deverá lavrar termo de avaria, que será
assinado pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira,
respondendo por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, no
caso de volumes recebidos sem ressalva ou protesto. Relatora:
Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32332
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824845
# Numero do processo: 10845.007493/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. A responsabilidade do depositário por falta de
mercadoria é excluída pela ressalva feita por este quando do
recebimento da mesma.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32363
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4824769
# Numero do processo: 10845.005297/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 526, II, DO R.A. - Constatado, por Laudo
Técnico, que o produto importado trata-se de um "Feltro", da posição
TAB/SH 5602, e não de um "Tecido", da posição TAB/SH 5512, como
declarado na G.I. e na D.I., caracteriza-se a importação ao desamparo
de Guia de Importação, punível com a multa fixada no art. 526, inciso
II, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33073
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4827059
# Numero do processo: 10880.089133/92-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06747
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos