4816282
# Numero do processo: 10111.000119/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: RESTITUIÇÃO. RECURSO "EX OFÍCIO".
1 - A devolução ao exportador de mercadoria enviada em desacordo com o pedido do importador gera direito creditório deste contra a Fazenda Nacional. Art. 165 do CTN.
2 - Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-33.173
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817235
# Numero do processo: 10215.000234/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel rural. Processo de dação em pagamento do imóvel, em liquidação de débitos junto à Fazenda Pública, não tem efeito suspensivo da incidência e cobrança do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05135
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819024
# Numero do processo: 10480.014758/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO. ELEMENTOS GENÉRICOS.
O questionamento dos elementos que compõem a base de cálculo dos tributos deve ser feito de forma individualizada e fundamentada e não de forma genérica e desprovida de elementos contábeis que sirvam para refutar o que foi devida e formalmente apurado em procedimento fiscal.
COMPENSAÇÃO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. INEXISTÊNCIA.
A simples alegação de compensação não tem o condão de elidir o lançamento efetuado, ainda mais quando inexistem elementos que demonstrem sua efetiva realização, no momento e forma devidos.
ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PROVA. PRODUÇÃO SUPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.
Quando os elementos constantes dos autos são mais do que suficientes para demonstrar o crédito tributário e quando o interessado não demonstra absolutamente nenhum elemento discrepante, tão-somente efetuando alegações esparsas, desnecessária é a produção de prova suplementar.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.400
Decisão: ACORDAM e Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4816286
# Numero do processo: 10111.000129/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
O embarque de mercadoria importada no exterior, antes de emitida a carta de credenciamento, configura infração administrativa ao controle das importações, prevista no art. 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro (Dec. 91.030/85).
Numero da decisão: 302-32.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passsam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4818852
# Numero do processo: 10480.006604/90-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Faltas apuradas no confronto com a produção registrada e demais elementos fornecidos pela empresa. Imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08491
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819380
# Numero do processo: 10580.002919/91-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Só se concede a redução do imposto de que tratam os artigos 8, 9 e 10, do Decreto nr. 84.685/80, quando o imóvel em questão se encontra em dia com o pagamento do imposto. Decisão unânime. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08011
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819010
# Numero do processo: 10480.014429/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ALUMÍNIO E SUAS OBRAS (7604 E 7606) LUMINÁRIAS. Sujeita-se à classificação TIPI com alíquotas positivas. Montagem (reunião de peças) é operação de industrialização definida no art. 3º, III, RIPI/82, não se caracterizando montagem sob encomenda se não comprovado serem utilizados materiais de propriedade exclusivamente de terceiros. Hipótese de aplicação do disposto no art. nº 63, parágrafo 2º, RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06635
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818607
# Numero do processo: 10425.000606/96-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) LANÇAMENTO: nada impede o contribuinte, no âmbito do processo administrativo fiscal, de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, desde que apresente os elementos de prova hábeis para tal; II) ENCARGOS MORATÓRIOS: incidem juros e multa de mora quando não pagos o tributo e seus consectários no prazo fixado na notificação original, mesmo se suspensa a exigibilidade dessas receitas pela apresentação de impugnação ou recurso, calculados sobre o valor corrigido nos períodos em que houver previsão legal de atualização monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09306
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4641949
# Numero do processo: 10070.001608/2002-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL.
EXERCÍCIO DE 1996.
CONTRIBUIÇÃO PARA CNA. INDEVIDA.
Incabível a exigência da contribuição sindical para a CNA de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural. A contribuição sindical é devida e recolhida em favor de sindicato da categoria econômica da qual a empresa participe.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36308
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Walber José da Silva
4642670
# Numero do processo: 10120.000732/97-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - Não é de ser admitido recurso na parte em que traga matéria não prequestionada na instância precedente.
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - INCLUSÃO COMO DISPONIBILIDADE DE QUANTIA MUTUADA POR BANCO - IMPOSSIBILIDADE - INDIVISIBILIDADE DA PROVA DOCUMENTAL - O documento particular, admitido expressamente ou tacitamente, é indivisível, sendo defeso à parte, que pretende utilizar-se dele, aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes se não verificaram (CPC, art. 373, parágrafo único). Se o contrato de mútuo consigna quantias que possam ser aproveitadas como disponibilidades e dispêndios, não se pode utilizar apenas as que favoreçam ao Recorrente.
SALDO POSITIVO AO FINAL DO ANO CALENDÁRIO - O saldo positivo apurado ao final do ano-calendário, em demonstrativos de variação patrimonial a descoberto, deve ser, em princípio, transferido para o mês de janeiro do ano-calendário subseqüente. O consumo anterior do respectivo montante não pode ser simplesmente presumido, devendo ser provado de forma inequívoca.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.617
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, César Benedito Santa Rita Pitanga e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que
provinham integralmente e Naury Fragoso Tanaka que negava provimento
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes