4829926
# Numero do processo: 11030.000886/88-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IST - Arbitramento. Isenção. Alteração de lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05349
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4833946
# Numero do processo: 13618.000018/92-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - Lei nr. 8.033/90 - Incabível a restituição do IOF incidente sobre saques efetuados em Cadernetas de Poupança, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07365
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4832486
# Numero do processo: 13047.000013/91-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Não comprovada a alegada omissão de receita, não há que se falar em exigência do pagamento da contribuição. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06031
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831334
# Numero do processo: 11080.007904/95-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - É aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.30l/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei nr. 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta [moratória] daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar [punitiva]; V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08489
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831444
# Numero do processo: 11080.012040/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCONSTITUCIONALIDADE - Desde que não compete à autoridade administrativa rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade [ou seja, a declaração da inconstitucionalidade da lei], por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, despicienda se torna a apreciação da matéria sob esse aspecto. Crédito do imposto: matéria perfeitamente disciplinada no art. 82 do RIPI/82, em consonância com o art. 150, parágrafo 3, II da C.F.: só cabível o crédito em relação a produtos tributados, adquiridos para emprego na industrializacão de produtos tributados, salvo exceções expressas; incabível, pois, em bens do ativo permanente, ou bens para consumo próprio. Correção monetária: não há previsão legal para correção de créditos extemporâneos. Multa de ofício: prevista expressamente no art. 364, II do RIPI/82. Vigência da Lei nr. 8.383/91: na data de sua publicação no DOU, em 31.12.91, com efeitos a partir de 1.992. TRD: excluída sua aplicação no período anterior a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08224
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4832352
# Numero do processo: 13007.000226/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/08/2002 a 10/08/2002
DCOMP. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA. INCIDÊNCIA DO ART. 170-A.
É indevida a compensação de débito com base em decisão judicial que não autorizou o exercício deste direito antes do seu trânsito em julgado.
CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
A multa de mora é devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Art. 61 da Lei nº 9.430/96.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais (Súmula nº 3, do 2º CC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19458
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4833437
# Numero do processo: 13449.000054/88-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - PEREMPÇÃO - PRORROGAÇÃO ILEGAL DO PRAZO RECURSO. Sem amparo legal o pedido e o deferimento da prorrogação do trintídio para interposição do Recurso Voluntário. De recurso perempto não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04308
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831064
# Numero do processo: 11080.000640/92-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Máquina automática para corte e moldagem de
acetato de vinila (EVA) polietileno, com sistema de rolo variador
hidráulico classifica-se no código TAB/SH 84.77.59.99.00.
MULTA POR DECLARAÇÃO INDEVIDA. R.A. art. 524, não havendo divergência
quanto à descrição da mercadoria, seu peso ou seu valor, não é cabível
a aplicação dessa penalidade.
MULTA DE MORA - Enquanto não definitivamente constituído o crédito
tributário, não é devida a exigência da multa de mora.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32598
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4830321
# Numero do processo: 11060.001548/91-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - 1) Inaceitável a alegação de não ciência de lançamento ocorrido no domicílio fiscal do contribuinte e na forma regulamentar (art. nº 23, item II, do Decreto nº 70.235/72); 2) A redução do imposto, a título de estímulo fiscal, não se aplica aos imóveis que, na data do lançamento, não estejam com os impostos de exercícios anteriores devidamente quitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05668
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4831338
# Numero do processo: 11080.008101/93-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Aplicabilidade da norma do artigo 364, II, do RIPI/82. Exclusão dos encargoss da TRD no período que menciona. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-07447
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO