4824070
# Numero do processo: 10831.001429/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. O anexo "H" do
Comunicado CACEX n. 133/85, conceitua "País de procedência aquele onde
a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil,
independentemente da declaração de país de origem, qualquer que seja,
ainda o porto de embarque final".
Não caracteriza infração ao artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro,
a divergência entre país de procedência, constante na guia de
importação, e o constante no conhecimento aéreo.
O artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto
91.030 de 05 de março de 1985 não define fato punível, além de
inaplicável, por inexistir base legal para sua aplicação. Recurso
provido.
Numero da decisão: 302-32754
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822317
# Numero do processo: 10783.017936/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Não-competência da Câmara para julgar inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05613
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4822265
# Numero do processo: 10783.005157/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Notas fiscais emitidas, que não correspondem à saída dos produtos nelas descritos. Denúncia fundamentada em declarações do sócio-gerente das próprias firmas destinatárias dos produtos e não validamente contestadas pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06327
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824384
# Numero do processo: 10840.001470/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-04749
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4821813
# Numero do processo: 10735.001930/2003-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/05/1999 a 20/11/2002
Ementa: LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.
Restando comprovado que alguns débitos constantes do lançamento já estão sendo cobrados em processos outros, é de se retirar da autuação tais valores a fim de que se evite cobrança em duplicidade.
CONSULTA VINCULAÇÃO.
As soluções de consultas protocolizadas pelo próprio contribuinte vinculam a Administração Tributária para fins de lançamento e julgamento de créditos tributários pretensamente inadimplidos (art. 7º da Port. MF nº 258/2001 c/c art. 2º da Port. SRF nº 001/2001). Observados valores cobrados em desacordo com a solução dada à consulta formulada, é de se refazer a exigência para adequá-la ao posicionamento expresso pela Administração Tributária.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18226
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820158
# Numero do processo: 10650.000567/95-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de trinta dias consignado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 202-09064
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823380
# Numero do processo: 10830.001118/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: - Drawback-suspensão .
- Inadimplência total do compromisso de exportação.
- Parte dos insumos importados transferidos para outros Atos
Concessórios.
- Parte nacionalizada, com recolhimento parcial dos tributos devidos o
TMP.
- Descabida a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, IX, do
R.A., por falta de tipificação.
- Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32792
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4819694
# Numero do processo: 10620.000367/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.
Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17516
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4822898
# Numero do processo: 10814.015194/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - A documentação apresentada pela Recorrente demonstra que não houve indicação incorreta do nome do
fabricante da mercadoria. Por outro lado, mesmo que assim não fosse, não se aplicaria, ao caso, a penalidade prevista no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. Jurisprudência da Segunda Câmara.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.499
Decisão: ACORDAM os Membros dá Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4820880
# Numero do processo: 10680.005528/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Multa prevista no art. nº 368 do RIPI/82, aplicável ao adquirente de produtos, com base no art. nº 173, do mesmo diploma legal. Incabível a caracterização dessa infração (art. nº 173), em relação ao comerciante adquirente, quando o próprio remetente dos produtos, recém-equiparado, desconhecia o fato. Inconcebível, por isso, a apenação do comerciante adquirente. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06236
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira