4819872
# Numero do processo: 10630.000541/96-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09764
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820887
# Numero do processo: 10680.005700/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA.
A Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/1999, e a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva, nos termos do art. 105 do CTN.
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante ao contribuinte apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
CRÉDITOS BÁSICOS.
No regime jurídico do IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999.
IN SRF Nº 33, DE 1999.
A IN SRF nº 33, de 04/03/1999, não criou nenhuma restrição ao aproveitamento de créditos do IPI, além das já existentes nas normas de hierarquia superior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17969
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4823928
# Numero do processo: 10831.000088/92-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência no
país de origem da mercadoria importada. Improcedência da penalidade
aplicada uma vez que foram mantidas as características do produto.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32431
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4821682
# Numero do processo: 10725.002170/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07332
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820652
# Numero do processo: 10680.000109/90-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CRÉDITO BÁSICO - CRÉDITO COMO INCENTIVO - não gera direito a crédito do imposto, com base no art. 82, inciso I, do RIPI/82, e relativo a insumos e ferramentas utilizadas no preparo de moldes e matrizes, para consumo próprio, na fabricação de peças forjadas. Do mesmo modo, por não se aplicar a incentivo pela aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos para ampliação e modernização do parque industrial porque restrito aos adquiridos de terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05158
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4820675
# Numero do processo: 10680.001982/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - MICROEMPRESA. DESENQUADRAMENTO PROCEDENTE. Tributação da receita bruta. Infração comprovada. Recurso a que nega provimento.
Numero da decisão: 202-05300
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4822549
# Numero do processo: 10805.004403/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - A exigência de prévia autorização para funcionamento independe dos objetivos e da constituição da pessoa jurídica. Correção Monetária: ausência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08772
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4820151
# Numero do processo: 10650.000540/93-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 147 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07037
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824377
# Numero do processo: 10840.001390/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - Falta de apresentação da Declaração de Contribuições e Tributos Federais relativa a períodos em que era obrigatória dita apresentação. Levantamento comprovado nos autos. Infração não validamente contestada. Multa prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08936
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822193
# Numero do processo: 10768.100242/2002-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16838
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa