4831235
# Numero do processo: 11080.004921/91-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "DRAWBACK" - É pressuposto essencial do regime aduaneiro especial de
"DRAWBACK" - suspensão que os insumo importados com o benefício fiscal
sejam efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem
exportados. A importação dos insumos deve preceder à exportação dos
produtos que os incorporou. Neste regime, as operações de importação e
exportação são vinculadas uma a outra. No caso de descaracterização do
regime de "DRAWBACK", é cabível a aplicação da multa prevista no
artigo 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-32619
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4831781
# Numero do processo: 11543.001278/2001-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE.
Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16858
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4830694
# Numero do processo: 11065.002955/93-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Infração do art. 173 do RIPI, cominada ao adquirente, com proposta de multa do art. 368. Não havendo nos autos notícia sobre instauração de processo contra o remetente, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-07606
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4833319
# Numero do processo: 13317.000054/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Restando comprovado que o lançamento está fundamentado em pressupostos outros que sequer foram ou puderam ser cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4831909
# Numero do processo: 11637.000032/94-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2, da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08783
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829977
# Numero do processo: 11030.002108/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado na data do lançamento do exercício em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07371
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829660
# Numero do processo: 11012.000012/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - Aplicabilidade do Disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07095
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4829645
# Numero do processo: 11007.000218/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receitas determinada pela diferença existente entre as vendas constantes dos cadernos utilizados para registro das vendas, e as lançadas no Livro Registro de Saída. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04688
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4831782
# Numero do processo: 11543.001405/2001-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem a dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72.
REFIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Não milita presunção em favor do contribuinte de que os débitos foram incluídos no Refis quando o mesmo não logra comprovar a desistência dos recursos administrativos interpostos.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16459
Nome do relator: Antonio Zomer
4830165
# Numero do processo: 11050.000452/91-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Alves da Fonseca.
Numero da decisão: 302-32169
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA