4827838
# Numero do processo: 10925.001190/94-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Saída de matéria-prima adquirida de terceiros, de estabelecimento industrial para outro estabelecimento, para industrialização ou revenda (RIPI/82, art. 10, parágrafo único). Devido o imposto. Direito ao crédito, na aquisição, sobre 50% do valor (RIPI/82, art. 82, inciso IX). Redução para 75% da multa proporcional (Lei nr. 9.430/96, art. 45). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-09293
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828612
# Numero do processo: 10945.013493/2004-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO.
O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979.
O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988.
A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, esgotasse os efeitos do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983.
A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio em relação ao período a partir desta data.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18426
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Rangel Perruci Fiorin
4826598
# Numero do processo: 10880.083422/92-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06719
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826044
# Numero do processo: 10880.013969/93-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06825
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4825401
# Numero do processo: 10865.000184/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - PENALIDADE ( art. 365, II, RIPI/82). Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, quando as infrações cometidas forem anteriores à edição da MP nr. 492, de 05.05.94 (Lei nr. 9.064/95). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08948
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4826530
# Numero do processo: 10880.066682/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA.
Não se aplica ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente posto que o lançamento decorrente da matéria controversa encontra-se com a exigibilidade suspensa e o crédito tributário constituído não goza, até então, de liquidez e certeza.
IPI. ALÍQUOTA APLICADA. PRECLUSÃO.
Matéria não abordada na impugnação padece de preclusão na segunda instância.
IPI. PROCESSO DECORRENTE IRPJ.
O processo baseia-se nos mesmos fatos que deram origem ao lançamento do IRPJ. A redução da base de cálculo no processo de IRPJ, por coerência, enseja a mesma redução na base de cálculo do IPI.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16310
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824599
# Numero do processo: 10845.001098/89-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. CARTA DE CORREÇÃO.
Apresentação de Carta de Correção anteriormente ao início de
procedimento fiscal para apuração de crédito tributário. Emissão e
autenticação pelo Notário Público local antes da entrada do navio em
porto brasileiro. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32599
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824924
# Numero do processo: 10850.000025/90-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição sobre a receita operacional omitida, cabe decadência na forma do Art. 150, & 4º, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04570
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4829464
# Numero do processo: 10980.014076/92-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN-SRF nr. 119/92, só poderá ser alterado à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. As alíquotas são determinadas pela Lei nr. 6.746/79 e variam de acordo com o número de módulos fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07671
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4829245
# Numero do processo: 10980.007599/88-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Classificação: balde-a-chute, balde-a-pedal, escadinhas para camas e mesas médico-cirúrgicas, carros de curativos e carros para roupas se classificam em 94.02.99.00; carros para suporte de cilindros de gases, em 87.14.05.99; negatoscópios, em 90.20.07.99; carros para bandejas, em 87.14.05.99. II) Isenção: padiolas-dobráveis são isentas, ex vi do art. 44, inciso XVI, do RIPI. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-03.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto de relator. Ausente o Conselheiro Suplente ADÉRITO GUEDES DA CRUZ.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA