4816891
# Numero do processo: 10168.000794/96-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - Irregularidade praticada, que implica descumprimento do plano autorizado. Aplicável a penalidade no art. 14, IV, da Lei nr. 5.768/71. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08425
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4816140
# Numero do processo: 10070.000745/90-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Despesas glosadas por indevidas quanto ao IRPJ. Não repercussão na base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04.921
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817626
# Numero do processo: 10283.002525/91-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta verificada através de
confrontação de AWB com documentos que atestam a quantidade de
mercadoria descarregada é de responsabilidade do transportador. O
limite estabelecido pelo artigo 169 7. do Decreto-lei 37/66 não é
aplicável a infrações detectadas em conferência final de manifesto.
Numero da decisão: 302-32137
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4817047
# Numero do processo: 10183.002533/95-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09052
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4816877
# Numero do processo: 10166.014757/96-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO - INFRAÇÕES DIVERSAS - Estando devidamente comprovadas e o enquadramento legal apontado na acusação se aplica à espécie, deve ser imputada a multa pecuniária prevista na legislação de regência. PENALIDADE - Inaplicabilidade de qualquer tipo de apreçamento ou atualização monetária, até a lavratura do Auto de Infração ou da Notificação, quando as infrações foram cometidas anteriormente à edição da Medida Provisória nr. 492, de 05.05.94 (Lei nr. 9.064/95). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-09128
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818542
# Numero do processo: 10410.002110/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1990 a 31/12/1990, 01/12/1991 a 31/12/1991, 01/06/1992 a 30/06/1992
PRELIMINAR DE NULIDADE.
Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO POR VÍCIO FORMAL.
Inicia-se a contagem do prazo decadencial em lançamento anulado por vício formal na data em que se tornar definitiva a decisão anulatória, nos termos do art. 173, II,do CTN.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.
As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal.
MULTA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, tem o administrador o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares, com a cobrança da multa decorrente do lançamento de ofício.
JUROS DE MORA.TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18762
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4819256
# Numero do processo: 10530.000711/90-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - A ausência de comprovação da efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa e bem assim da sua origem evidencia desvio de receitas da pessoa jurídica. PASSIVO FICTÍCIO - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizadora não lograr comprovar a existência das obrigações. Aquelas comprovadas não caracterizam esse ilícito fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05810
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816617
# Numero do processo: 10140.001410/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONSÓRCIO - MULTA PECUNIÁRIA - As penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas não podem ser reclamadas na falência. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08482
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817404
# Numero do processo: 10280.001704/88-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS - Faturamento - Caracterizada a omissão de receita, ligitima-se a exigência da contribuição ao PIS/FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03674
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818509
# Numero do processo: 10410.000605/96-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Descumprimento dos prazos previstos nas Portarias DECEX 08/91 e 15/91
não configura importação ao desamparo de GI, sendo, por isto,
descabida a multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33487
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA