4820512
# Numero do processo: 10675.000902/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - Incabível a apreciação da inconstitucionalidade ou ilegalidade da legislação aplicada pelos tribunais judicantes meramente administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05930
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820300
# Numero do processo: 10665.000076/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Polias: mesmo incompletas ou inacabadas, classificam-se no código 84.83.50.00.00, "ex vi" da RGI para classificação. CRÉDITO DO IMPOSTO - Somente por força de norma especial é admissível sua manutenção e utilização, em relação aos insumos adquiridos com isenção ou empregados em produtos isentos. BASE DE CÁLCULO - Descontos: inadmissível sua exclusão, a partir da vigência da Lei nr. 7.798/89 (art. 15). AUDITORIA DE PRODUÇÃO COM BASE EM ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - A presunção legal somente alcança a hipótese em que a produção apurada é superior à registrada (RIPI/82, art. 343, § 1). TRD - Excluída sua aplicação no período anterior a 31.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08760
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823701
# Numero do processo: 10830.005035/90-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI - Mancais, volantes, eixos de transmissão, engrenagens e roldanas (posição 8483). Acessórios para tubos (7307). Porcas (7318). Válvulas (8481) e Modelos (8480). Todos têm classificação própria na TIPI, pelo que não acompanham aquelas máquinas ou equipamentos a que se destinem, mesmo sendo de uso exclusivo e fabricados sob encomenda específica. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: Desde que legítimos, nos termos do art. nº 98 do RIPI/82, devem ser considerados para o cálculo do imposto devido no período. CRÉDITOS INCENTIVADOS: Benefício só concedido se, comprovadamente, atender aos preceitos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06199
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820035
# Numero do processo: 10640.001741/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Muito embora o recurso voluntário do processo tido como "matriz" tenha sido interposto dentro do prazo legal, deve prevalecer a autonomia dos processos, inclusive daqueles tidos como "reflexos" ou "decorrentes". De recurso perempto não se conhece.
Numero da decisão: 202-05866
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822702
# Numero do processo: 10814.005322/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Revisão Aduaneira/Infração Administrativa ao Controle das
Importações.
-Apresentação da GUIA de Importação, à repartição de desembaraço
aduaneiro após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX nr. 15/91.
- Correto enquadramento da penalidade no artigo 526, inciso II, do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33388
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819698
# Numero do processo: 10620.000470/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.
O texto do art. 11 da Lei nº 9.779/99 é taxativo em atribuir o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI apurado na escrita fiscal às operações decorrentes da industrialização e não da revenda de produtos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18521
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4824379
# Numero do processo: 10840.001437/91-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO. Omissão de receitas operacionais. Aporte de recursos ao caixa sem adequada comprovação de origem, nem de efetivo ingresso. Recurso de que não se conhece, por inexistência de litígio, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05861
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4823420
# Numero do processo: 10830.001706/88-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS - Os lançamentos a débito de caixa em razão de suprimentos realizados por sócio ou por empréstimos concedidos por terceiros se não respaldados por documentos hábeis que comprovem a efetiva transferência dos recursos dos supridores para o patrimônio da sociedade, coincidentes em datas e valores, caracterizam omissão de receita operacional. PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL - Caracteriza omissão de receita a autuação pelo fisco estadual, com o respectivo pagamento da exigência, por saída de mercadoria sem emissão da competente documentação fiscal. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-05781
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4820801
# Numero do processo: 10680.004200/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITA: Passivo Fictício e Saldo Credor de fornecedores, no balanço, e as relações de credores apresetados pelo Contribuinte à fiscalização (passivo fictício), bem como o resultado do lançamento de cheques devolvidos na conta caixa (saldo credor de caixa) autorizam a presunção da exitência de recursos provenientes de receitas operacionais à margem da escrita fiscal. Recurso provido, em parte, para excluir valores comprovados e aqueles decorrentes da apuração mensal da conta fornecedores dentro de um mesmo exercício.
Numero da decisão: 202-05326
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4822803
# Numero do processo: 10814.009238/91-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada.
Responsabilizado o transportador com base no art. 478 do R.A. vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32663
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO