4737657
# Numero do processo: 10925.901080/2006-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: LUPUS tO SORRE PRODtITOS iNDUSTRIALIZADOS - IN
'1 Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
I CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS, INCLUSÃO NA BASE DE CALCULO.
IMPOSSIBILIDADE.
Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram
diteito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas
contribuições, pagas no mercado interno.
RESSARCIMENTO DE !PI. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE..
Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de
créditos presumidos ou básicos de IPI.
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3302-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntril io, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros
Fabiola Cession() Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjfio Barreto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4749147
# Numero do processo: 13971.002186/2002-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000
ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA NA
MANIFESTASÇÃO DE INCONFORMIDADE. OMISSÃO. NULIDADE.
É nulo o acórdão de primeira instância que deixe de apreciar matéria
suscitada pelo contribuinte na manifestação de inconformidade.
Acórdão de Primeira Instância Anulado
Numero da decisão: 3302-001.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a
decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4752686
# Numero do processo: 13005.001306/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2007
MULTA DE OFÍCIO E CONFISCO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ALEGAÇÔES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIAS SUMULADAS.
Indeferem-se sumariamente as matérias objeto de súmulas do Carf.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2007
INSUMOS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO IPI E PARA ENTREGA FUTURA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.
Os insumos adentrados ao estabelecimento industrial ou equiparado com
suspensão do IPI não geram direito a crédito. O direito ao crédito surge com a
entrada dos insumos no estabelecimento industrial.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4751164
# Numero do processo: 13811.002093/2001-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO ADQUIRIDO DE PESSOA FÍSICA.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, admite-se
a inclusão dos valores referentes às aquisições de insumos de fornecedores
pessoas físicas. A questão já foi julgada em Recurso Repetitivo pelo Superior
Tribunal de Justiça (RESP nº 993164).
CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE.
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363/1996,
as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são
consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos
conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUE DE INSUMO EM 31/12/1999. CÁLCULO. INCLUSÃO.
Na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI do ano de
2000, admite-se a inclusão do estoque de insumos existente em 31/12/1999.
RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INCIDÊNCIA. OPOSIÇÃO DO FISCO.
Havendo oposição do Fisco para utilização do crédito presumido do IPI por
uma das forma permitidas na legislação, incidem juros calculados pela taxa
Selic desde a data em que o contribuinte ficou impedido de utilizar o crédito
até a data em que tenha sido, definitivamente, afastada a oposição do Fisco.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4749151
# Numero do processo: 13931.000204/00-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Ressarcimento IPI
Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2000
CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL
PARA TRANSPORTE INSUMOS
Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363/96 as
aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são
consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos
conceitos de matériaprima,
ou produto intermediário. Súmula no. 12 do
Conselho de Contribuintes.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.380
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4749164
# Numero do processo: 16327.001185/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/01/1992
FINSOCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
Não sendo objeto de discussão judicial em processo transitado em julgado,
não se aplica, por não integrar a coisa julgada, o entendimento reiterado do
Judiciário em relação aos expurgos inflacionários.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ERRO NA APLICAÇÃO DO ÍNDICE.
É reconhecido o direito à correção de erro no índice de atualização monetária
devidamente demonstrado.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.404
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos,
quanto à correção monetária, os conselheiros Frabiola Cassiano Keramidas, relatora, Hélio
Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro José Antonio
Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4751161
# Numero do processo: 10380.100722/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 31/12/1998
ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA.
Não se acolhe a alegação de que o débito lançado fora compensado antes da lavratura do auto de infração quando desacompanhada de prova, mormente após a realização de diligência solicitada com este fito.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4749145
# Numero do processo: 13971.002184/2002-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000
ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA SUSCITADA NA
MANIFESTASÇÃO DE INCONFORMIDADE. OMISSÃO. NULIDADE.
É nulo o acórdão de primeira instância que deixe de apreciar matéria
suscitada pelo contribuinte na manifestação de inconformidade.
Acórdão de Primeira Instância Anulado
Numero da decisão: 3302-001.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a
decisão recorrida, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
4615905
# Numero do processo: 13710.000173/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS IMUNES. CRÉDITO. DIREITO. INTERPRETAÇÃO DA RECEITA FEDERAL E SOLUÇÃO DE CONSULTA FAVORÁVEL. EFEITOS.
Aplica-se ao sujeito passivo que tenha obtido solução de consulta favorável a interpretação de que a saída de produtos imunes permite a manutenção dos créditos dos insumos utilizados em sua fabricação, ainda que tenha prevalecido interpretação em contrário. A nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após a ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3302-00.319
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4641228
# Numero do processo: 10580.009131/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/03/2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA Importa
renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de
ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do
lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
MULTA EM PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Não se considera espontânea
a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração
(parágrafo único do art. 138 do CTN).
MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de
declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que
somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude,
caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção e da vontade de
obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei n° 4.502/64.
TAXA SELIC É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para
com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-00.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento
parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício 1 e 150% para 75%. Vencido o Conselheiro
Luis Eduardo G.Barbieri, que negava provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Gomes