4618180
# Numero do processo: 10875.000659/97-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência . DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em se tratando de penalidade, aplica-se o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c").
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna à penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4624665
# Numero do processo: 10768.006070/00-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 103-01.863
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4618666
# Numero do processo: 10950.005382/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - A partir da vigência das disposições do artigo 42 da Lei n° 8.981/96, a compensação de prejuízos fiscais está limitado a 30% do lucro real.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-22.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4618796
# Numero do processo: 10980.009796/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. Multa pelo atraso na entrega. Normas do processo administrativo fiscal. Afastada a preliminar de nulidade. Obrigações acessórias. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002. Foi aplicada a multa mais benigna.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4619581
# Numero do processo: 13161.000449/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. CTN. §2º, do artigo 147.
Constatado, de forma inequívoca, erro no preenchimento da DITR, mediante a apresentação da matrícula do imóvel, há que ser procedida a revisão do lançamento pela autoridade administrativa.
MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS.
Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2º, da Lei nº. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei nº. 9.430/96.
JUROS DE MORA.
Devidos, nos termos da Súmula nº. 7 do 3º CC.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.131
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a área total declarada, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4618211
# Numero do processo: 10875.003349/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para declarar a decadência para os fatos geradores anteriores a 22/09/1995 (tese dos cinco anos anteriores a data do pedido). Vencidos em primeira votação os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator) e Sílvia de Brito Oliveira que votavam pela tese da prescrição, contemplando irrestritamente todos os pagamentos indevidos anteriores. Em segunda votação, vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig (Relator), Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que votavam pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4620819
# Numero do processo: 15374.000500/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. DECISÃO A QUO QUE DECIDE QUESTÃO DIVERSA DAQUELA SUSCITADA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE - Consoante comezinhas lições de direito processual, o julgador não tem a prerrogativa de se afastar da matéria de fato trazida à colação pelas partes no processo, sob pena de nulidade da decisão. Decisão a quo anulada. Retorno dos autos à E. Delegacia de Julgamento para apreciação do caso segundo os estritos limites da lide administrativa posta pelo contribuinte. Publicado no D.O.U. nº 128 de 06/07/06.
Numero da decisão: 103-22.456
Decisão: ACORDAMos Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4619432
# Numero do processo: 13005.000470/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE COM BASE NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS - IMPROCEDÊNCIA DO EXAME EM PRELIMINAR - A existência, no auto de infração, da narrativa de fatos que o Fisco imputou à autuada, capitulando-os em disposições específicas da legislação tributária, realça que o lançamento de ofício está fundado em pressupostos de fato e de direito, o que afasta a possibilidade de acolher, em preliminar, a idéia da ausência de motivos. E somente no exame do mérito da lide é possível verificar se há comprovação dos fatos imputados ou se há adequação aos tipos legais.
ALEGAÇÃO DE IMPERFEIÇÃO NO ENQUADRAMENTO LEGAL - Eventual imperfeição no enquadramento legal não macula o lançamento, afinal o autuado se defende dos fatos descritos na peça acusatória, a não ser que se vislumbre inequívoco cerceamento ao direito de defesa.
ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO E PAGAMENTO ANTECIPADO À EXPORTAÇÃO - VARIAÇÃO CAMBIAL - PROCEDÊNCIA - Os adiantamentos sobre contratos de câmbio – ACC - e os pagamentos antecipados à exportação – pré-pagamentos – são financiamentos em moeda estrangeira, sujeitos, portanto, à variação cambial, que deve ser reconhecida na apuração do resultado tributável.
COMISSÕES A AGENTES NO EXTERIOR - São indedutíveis, na base de cálculo do IRPJ, os valores pagos a titulo de comissões sobre exportações, quando restar comprovado que o importador é pessoa jurídica que mantém vínculo societário com a exportadora, mormente se configurada a coligação.
EXTENSÃO DA DECISÃO SOBRE O LANÇAMENTO DE IRPJ À CSSL - Aplica-se à CSSL a mesma solução dada ao IRPJ, considerando a regência dos artigos 57 da Lei nº 8.981, de 1995, e 28 da Lei nº 9.430, de 1996.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN.
JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 103-22.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ex officio e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4620053
# Numero do processo: 13804.003014/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 30/09/1989 a 31/12/1990
FINSOCIAL. Pedido de restituição / compensação efetivado em 29/07/1999. Matéria compreendida na competência deste Conselho (art 22, XVI do RI aprovado pela Portaria MF 147/2007). Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida Provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Afastada a argüição de decadência. Devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
Recurso voluntário em que é dado provimento, para afastar a argüição de decadência do direito da recorrente pleitear a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL.
Numero da decisão: 303-34.631
Decisão: ACORDAM os Membros Por maioria de votos, afastou-se a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. Por unanimidade de votos, determinou-se a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito. O Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro fará declaração de voto. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (RICC, artigo 15, § 1º, inciso II). Ausente justificadamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4620029
# Numero do processo: 13748.000330/2003-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2003
Processo administrativo fiscal. Competência.
No âmbito da segunda instância administrativa, a aplicação da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.276
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges