4816540
# Numero do processo: 10120.007314/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do § 4º do art. n° 150 do CTN, C/C art. 45 da Lei nº 8.212/91, O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.715
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4819087
# Numero do processo: 10480.015580/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se toma conhecimento do recuros de Ofício interposto em decisão,
cujo crédito tributário exonerado é inferior a 150.000 UFIR (artigo 34
do Decreto nº 70.235/93, com alterações da Lei nº 8.748/93).
Numero da decisão: 303-28011
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4817272
# Numero do processo: 10235.000192/95-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do processo dá-se com a impugnação da exigência, consoante o ar. 14 do Decreto nr. 70.235/72, se apresentada no prazo legal (art. 15 do mesmo decreto). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02600
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4816954
# Numero do processo: 10183.000139/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02498
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4816479
# Numero do processo: 10120.003566/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. Quando identificado como tal pessoa estranha a aquelas elencadas no artigo 2º da Lei nº 5.868/72, combinado com o artigo nº 49, parágrafo 3º, da Lei nº 6.746/79). Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00611
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817781
# Numero do processo: 10283.005103/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria apurada na desova de "container" objeto de
conhecimento coberto pela cláusula SHIPPER LOAD E COUTN e sem indícios
de violação. Responsabilidade do transportador. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27731
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817701
# Numero do processo: 10283.003472/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Capitulação de penalidade que não se aplica à hipótese tratada nos autos. Impossibilidade de mudança da exigência pelas autoridades julgadoras. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00881
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4819548
# Numero do processo: 10580.009624/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Período de apuração: 31/05/2000 a 05/09/2001
CPMF. NULIDADE.
Não há que se falar em nulidade quando os dados foram fornecidos por instituições financeiras, das quais a contribuinte era correntista, portanto, de seu pleno conhecimento.
AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA.
Devida é a contribuição por força de decisão judicial transitada em julgada em sentido contrário ao judicialmente reclamado pelo contribuinte.
MULTA E JUROS.
Devida a multa e juros sobre o valor principal autuado, quando à época da lavratura não havia medida judicial tutelar, liminar ou cautelar a amparar suposto direito da contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13650
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4818346
# Numero do processo: 10380.011431/91-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - As isenções previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 45 do RIPI/82, por serem incentivos fiscais de natureza setorial, foram revogados pelo artigo 41, parágrafo 1o., do ADCT da Constituição Federal de 1.988. - FALTA DE LANÇAMENTO E NÃO RECOLHIMENTO - Produtos com alíquotas diferentes de zero têm que pagar imposto através de lançamento nas notas fiscais - TRD - não deve ser cobrada em período anterior a 01.08.91. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-01676
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819435
# Numero do processo: 10580.005494/93-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de asfalto para a construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sujeita apenas à incidência do ISS, com a conseqüente exclusão do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02537
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI